Auditece solicita informações sobre implementação de licença para tratamento de saúde prevista na LOAF

A Auditece encaminhou ofício à Secretaria da Fazenda solicitando informações acerca da implementação das disposições relativas à licença para tratamento de saúde, previstas no Art. 93 da Lei Complementar nº 371/2025, a Lei Orgânica da Administração Fazendária (LOAF).

No documento, direcionado ao Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Guilherme França, a entidade questiona as providências adotadas para cumprimento do prazo estabelecido na Portaria nº 012/2026, que fixou 180 dias para adequação de procedimentos, fluxos e sistemas às novas regras.

A Auditece solicitou esclarecimentos sobre o plano de ação em curso, as unidades responsáveis pela coordenação das adequações, o estágio atual de implementação das adaptações procedimentais e sistêmicas, bem como a previsão de comunicação formal aos servidores acerca dos procedimentos aplicáveis durante o período de transição.

O diretor de Desenvolvimento Técnico-Profissional da Auditece, Alejandro Leitão, que assina o ofício, destacou a importância do acompanhamento institucional da medida.

“A plena implementação da LOAF exige planejamento, transparência e alinhamento procedimental. Nosso objetivo é assegurar que o direito previsto na Lei seja efetivamente operacionalizado, com segurança jurídica e uniformidade para todos os colegas”, afirmou.

A entidade ressaltou a relevância da adequada implementação do dispositivo legal, a fim de assegurar segurança jurídica, uniformidade de procedimentos e plena efetividade aos direitos previstos na LOAF, colocando-se à disposição para contribuir tecnicamente no que for necessário.