Auditece questiona SEFAZ sobre regulamentação do custeio de pós-graduação previsto na LOAF

A Auditece encaminhou ofício à Secretaria da Fazenda  solicitando informações sobre o andamento da regulamentação do Art. 85 da Lei Complementar nº 371/2025, que prevê o custeio, pela SEFAZ, de até 50% dos valores relativos a cursos de pós-graduação alinhados às áreas de interesse institucional.

O documento foi direcionado ao secretário executivo de Planejamento e Gestão Interna, Guilherme França, destacando que a concessão do benefício depende da edição de ato normativo específico para sua operacionalização.

No ofício, a entidade solicitou esclarecimentos sobre a unidade responsável pela elaboração da minuta do ato normativo, a etapa atual de tramitação da regulamentação, o prazo estimado para edição do ato e os critérios gerais que nortearão a concessão do benefício.

O diretor de Desenvolvimento Técnico-Profissional da Auditece, Alejandro Leitão, que assina o ofício, ressaltou a relevância da medida para a carreira.

“A regulamentação desse dispositivo é fundamental para consolidar a política de valorização profissional prevista na LOAF. O investimento em qualificação fortalece não apenas o auditor fiscal, mas a própria Administração Fazendária”, afirmou.

A Auditece destacou que a regulamentação do dispositivo representa instrumento estratégico de desenvolvimento institucional e reiterou sua disposição em colaborar tecnicamente com o processo de construção normativa.