ESTAMOS PARALISADOS!
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12 DA LEI 19.139/2024 DO ESTADO DO CEARÁ – IMPOSSIBILIDADE DA DECADÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS E REGULARMENTE ESCRITURADOS
Por José Ribeiro Neto – EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA Na data de 20 de dezembro de 2024 foi publicada a Lei nº 19.139/2024, a…
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Três virtudes da reforma tributária
No emaranhado de alterações que uma reforma tributária propõe, é fácil perdermos a visão do todo. O relatório…
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A Ciência Tácita e o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do IBS: Um Retrocesso Burocrático da Reforma Tributária?
Maykon Taveira Eccard* A Lei Complementar 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e o Domicílio…
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Editorial | Auditece parabeniza candidatos eleitos e reafirma compromisso com as propostas da categoria para a sociedade brasileira
A Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Ceará (Auditece) – entidade filiada às instituições nacionais…
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INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12 DA LEI 19.139/2024 DO ESTADO DO CEARÁ – IMPOSSIBILIDADE DA DECADÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS E REGULARMENTE ESCRITURADOS
Por José Ribeiro Neto – EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA Na data de 20 de dezembro de 2024 foi publicada a Lei nº 19.139/2024, a…
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COMENTÁRIOS À NOTA EXPLICATIVA DA SEFAZ-CE Nº 04/2025
Por José Ribeiro Neto* I – EXPLICITANDO A MATÉRIA Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará (DOE/…
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Hipóteses adicionais de omissão de receitas
As novas hipóteses de omissão de receitas vieram complementar, juntamente com as alterações nas presunções já…
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Prerrogativas do fisco estadual em ações fiscais e de monitoramento na Lei 18.665/2023
Considerando o escopo da nossa abordagem sobre as mudanças trazidas pela nova Lei do ICMS, iniciamos esta série…
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Um ICMS moderno e disruptivo é possível
Se o Brasil anterior à pandemia de covid-19 demandava melhorias no seu sistema tributário para reduzir desigualdades,…
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Impacto tributário do auxílio emergencial nos Estados
Cofres estaduais devem ser afetados pelo novo valor de R$ 300 e, ainda mais, pelo fim do benefício em 2021 Com a…
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Se não houvesse fiscalização, o sistema tributário ainda funcionaria?
Por Anna Márcia Cordeiro Teixeira* A pergunta pode parecer simples, mas revela uma das bases mais profundas de…
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Administração atrasa distribuição de processos, e encaminha para a Auditoria decidir, até 3 anos depois
Um dos mais frequentes questionamentos de quem precisa requerer algo da Administração Pública por meio de um Processo…
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