TETO ÚNICO (ISONÔMICO) | Fenafisco firma contrato com escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, firmou nesta terça-feira (18/01/2022), contrato de prestação de serviços jurídicos com o escritório do jurista Ayres Brito, para atuação contenciosa no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), em face da ADI 6392 na qual a FENAFISCO foi admitida na condição de amicus curiae , em petição elaborada pela advogada da Federação, Caroline Sena, na ação proposta pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), que versa sobre teto remuneratório.

A ADI pretende que seja declarado inconstitucional o inciso XI, do artigo 37 da Constituição Federal, de forma que se estabeleça um teto único (de ministro do STF) para a Administração Tributária de todas as esferas, em virtude de sua unicidade de atribuições.

A contratação do referido escritório foi aprovada por unanimidade durante reunião emergencial virtual do CD, realizada em 28 de dezembro de 2021, sendo definido que o custo do referido contrato será rateado entre os sindicatos filiados.

MEMÓRIA

Em abril de 2021 a Fenafisco criou o grupo de trabalho (GT) Teto Isonômico, com o objetivo de construir estratégias capazes de influenciar na definição de um teto único salarial nacional, com base no subsídio de ministro do STF, um pleito justo e antigo da categoria.

EM BUSCA DA ISONOMIA REMUNERATÓRIA

A contratação do prestigiado escritório Ayres Britto, pela Fenafisco, é um grande passo adiante nesse esforço da entidade nacional e sindicatos filiados, em favor da consolidação de um teto remuneratório isonômico entre todos os Poderes e esferas de governo, cuja relação não se dá com base em hierarquia ou supremacia de qualquer um deles sobre os demais, razão pela qual não se justifica a inaceitável assimetria que opera em desfavor, particularmente, de uma categoria que exerce atividade essencial ao funcionamento do Estado, de acordo com a própria Constituição Federal.

Fonte: Fenafisco