Secretária se compromete com reivindicações da Auditoria em segunda reunião entre Auditece, Sefaz e Seplag

A Diretoria da Auditece esteve reunida na tarde da última sexta-feira (03) com a Secretária da Fazenda. O encontro foi organizado e intermediado pelo Deputado Federal Mauro Filho, que também participou da reunião presencial. Pela Sefaz, além da Secretária Fernanda Pacobahyba, participou a Secretária Executiva Liana Machado. Os diretores Juracy Soares e Gevano Rios representaram a Auditece, além do associado Leilson Cunha.

Como resultado da reunião, podemos destacar:

Que a Secretária indicou que fará – já na semana que vem – alterações na NE 03 – se comprometendo a excluir nominalmente o cargo de AFRE, que será substituído por uma denominação abrangente, como Servidor Fazendário, por exemplo. Essa é uma demanda da Auditece desde a publicação da referida Norma, tendo em vista que, embora a Administração afirme que aplica-se a todos os cargos, só trazia, nominalmente citada, o cargo de AFRE;

Que haverá a instituição de um assessoramento técnico, conforme já previsto na alteração do Art. 871 (RICMS) para avaliar a necessidade ou não de abertura de Sindicância. Inclusive as últimas sindicâncias já abertas passarão pela análise dessa assessoria técnica;

Que – quando fossem eventualmente publicadas em DO a abertura de novas sindicância, que não fossem usados termos de acusação, como foi o caso das últimas abertas nesse período de pandemia;

Que se compromete a se inteirar sobre as reais demandas e eventuais problemas que atualmente são apontados pela Auditece junto à Auditoria, razão pela qual passará a realizar reuniões semanais todas as 2as feiras junto à Coordenação/Orientações/Supervisões até que avalie que as demandas/problemas estejam sanadas;

Ainda sobre o disposto no Art. 871 do RICMS: A Auditece cobrou medidas para que o referido regulamento – em vez de trazer como única atividade passível de sindicâncias – seja a atividade de Fiscalização (na Auditoria e Trânsito), que a referida previsão seja genérica e abrangente. A Administração fez contraponto afirmando que o referido artigo se refere à atividade de fiscalização porque está inserido dentro do capítulo da fiscalização. A Diretoria da Auditece questiona o fato de que – nos demais capítulos que tratam de outras tantas atividades que a Sefaz desenvolve – não há dispositivo semelhante. A cobrança da Auditece, portanto, é no sentido de que o Art. 871 seja revogado (tendo em vista que consideramos – pela sua exclusividade - discriminatório) e um outro artigo genérico/abrangente seja inserido, tratando de prever que TODOS os cargos/atividades estão sujeitos a tais medidas. Nesse ponto a Secretária solicitou que a Auditece elabore proposta/modelo de dispositivo genérico, que será entregue na próxima semana.

Sobre a realização de futuras sindicâncias junto a AFREs, tendo em vista a recente decisão do STF em uma ADIN do Sindifisco Nacional, que afirmou a Impenetrabilidade das Carreiras, a Auditece fará ainda sugestão de alteração na legislação pela garantia desse princípio constitucional.

Sobre o 13º Salário: Tendo em vista que estavam na reunião a Secretária da Fazenda e o da SEPLAG, a Diretoria perguntou sobre a data do pagamento do 13º., no que obtivemos como resposta que essa é uma data que só o Governador pode anunciar.

Sobre Home-Office: A Secretária afirmou que está 100% aberta a tal possibilidade, mesmo após o fim da pandemia. Considera – contudo – que há que se estabelecerem metas e acompanhamento, para que essa medida tenha plena eficácia. Ponderou que alguns servidores não se adaptam a essa realidade e projeta que o modelo a ser adotado no futuro poderá ser híbrido.

Ao final, todos os participantes da reunião se comprometeram a virar a página e traçar um novo momento de convivência na Sefaz, com mais abertura de participação, melhor comunicação e debate, antes de medidas serem tomadas por quaisquer das entidades.

A Diretoria da Auditece espera que esse novo tempo tenha chegado.