Reunião de Diretoria da Auditece aborda temas relacionados à atuação de seus associados

A Diretoria da Auditece realizou, nesta quarta (18), sua reunião semanal onde são discutidas as principais pautas de interesse do seu corpo de associados. Entre os principais pontos debatidos estiveram as demandas encaminhas pela Procucuradoria-Geral do Estado (PGE) aos AFREs, a convocação de Assembleia Geral e a Lei Orgânica da Administração Fazendária. 

Confira a pauta completa e os detalhes:

1.: Demandas encaminhadas pela PGE aos AFREs
Os AFREs estão sendo demandados pela PGE – relativamente a processos de transação tributária e outros – que tramitam naquele órgão. Em muitos casos são pedidos de informações que eventualmente já constam nas informações dos respectivos Autos de Infração. Em outras tantas situações, a solicitação da PGE aos AFREs refere-se à alegações dos contribuintes autuados que já foram objeto de escrutínio quando do Processo Administrativo Tributário, no âmbito do CONAT. A Diretoria deliberou por demandar uma reunião com o Secretário da Fazenda para tratar desse tipo de atividade que sobrecarrega os referidos servidores e, o que é pior: com retrabalho. A ideia é viabilizar, junto à Administração da SEFAZ, um redesenho inteligente desses processos e, principalmente, uma verba remuneratória compatível com a exigência dessas novas atividades.

2.: LOAF – Lei Orgânica da Administração Fazendária
A Diretoria definiu que a Auditece revisará a última versão da LOAF elaborada pela entidade e discutirá com seus associados em futuro evento. A expectativa é a construção de uma proposta de consenso com as demais entidades para apresentação conjunta à Administração. 

3.: Abono de Permanência – Incidência de Férias 
Segundo o STJ essas verbas integram a base de cálculo do abono permanência, pois é uma vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, inserindo-se no conceito de remuneração do cargo efetivo. Deve, portanto, ser incluído na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina. A Diretoria definiu que nos próximos 10 dias publicará edital para AGE autorizativa dessa ação judicial. 

4.: ITCD – Melhorias na ação Fiscal – Inclusão de PDF 
A Diretoria deverá encaminhar ao secretário uma proposta de inclusão nas ações fiscais junto ao ITCD, inserindo também uma proposta de alteração na legislação do PDF para garantir esse tipo de remuneração igual ao que já ocorre com o ICMS.

5.: Postos Fiscais – Fiscalização do Trânsito de Mercadorias  
A Diretoria tem recebido demandas de associados que atuam em postos fiscais reclamando da precarização dos equipamentos das academias. Essa será mais uma demanda encaminhada à gestão da área, para garantir as mínimas condições de usabilidade daqueles equipamentos. 

6.: Auditece Solar – Informações aos Associados 
A Diretoria deve realizar um evento explicando aos associados sobre as possibilidades de investimentos em usinas de geração distribuída de energia solar.