Previdência Estadual: Auditece protocola pedido de audiência pública ao deputado Heitor Férrer

Após a notícia veiculada hoje pela mídia local de que o Executivo Estadual envia nesta terça-feira (10), para apreciação da Casa Legislativa, projeto de reforma da Previdência Estadual, a Auditece e a AudTCE/CE (Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará ) protocolaram, de forma conjunta, ofício requerendo ao deputado estadual Heitor Férrer (SD) a solicitação junto à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (AL-CE) para realização de audiência pública.

A Auditece, como entidade de reconhecida atuação e amplo histórico no sentido de contribuir com debates e propostas salutares ao desenvolvimento do Estado, destacou a necessidade de discussão do tema junto aos servidores públicos estaduais, que são, antes de tudo, servidores do povo cearense.

O denominado Programa de Ajuste Previdenciário, enviado pelo Executivo para apreciação da Assembleia Legislativa por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e de um projeto de Lei Complementar (LC), pretende alterar a idade mínima do servidor público estadual para aposentadoria, dos atuais 60 anos para 65 no caso dos homens e de 55  para 62 para mulheres, conforme a reforma da previdência aprovada em âmbito nacional.

A proposta ainda prevê uma regra de transição com pedágio de 85% do tempo restante para aposentadoria dos servidores do Estado. A intenção do Governo é votar a matéria ainda em 2019.

A Auditece está articulada para discutir e apresentar propostas de negociação no sentido de garantir as prerrogativas de seus associados.