PDF | Auditece solicita fator de equalização igual a 1 para todas as áreas da Sefaz/CE
A Auditece encaminhou, na tarde desta segunda-feira (06/04), ofício direcionado à Secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, para solicitar que, por questões de razoabilidade, seja atribuído, em caráter excepcional, o fator de equalização igual a 1 (um) ao Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) para todas as áreas da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz/CE), durante o período de vigência das medidas governamentais que impactam diretamente a remuneração dos servidores que desenvolvem atividades de fiscalização.
Alternativamente, a entidade requer que os valores provenientes de excesso de arrecadação de bimestres anteriores sejam divididos de forma linear entre os participantes do processo Receita, adotando-se, caso necessário, as providências legais para atendimento do pleito.
A reivindicação considera os efeitos da pandemia do Coronavirus e do estado de Calamidade Púbica decretado pelo Governo do Estado, que resultaram na suspensão, por 90 dias, dos prazos relacionados aos procedimentos envolvendo termos e notificações emitidos pelos agentes fiscais referentes às ações fiscais plenas, restritas e de monitoramento fiscal.
A entidade ressalta, no ofício, que uma parcela considerável da remuneração variável dos servidores lotados em atividades de fiscalização decorre do pagamento de autos de infração e termos de notificação para recolhimentos lavrados no decorrer das ações fiscais e de monitoramento. Portanto, essa parcela da remuneração poderá ser sensivelmente reduzida.
No documento a Auditece elenca uma série de pontos baseados na própria regulamentação do PDF que justificam o pleito.