NOTA PÚBLICA: Entidades se manifestam contrárias à reforma da Previdência que será proposta no governo de Jair Bolsonaro

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE, entidade a qual a Febrafite integra, e as entidades abaixo subscritas, integrantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público – FRENTAS, à vista do texto preliminar de reforma da Previdência que circula nos principais meios de comunicação do país – objeto de desmentidos, quanto à sua oficialidade, por fontes da Presidência da República, mas reconhecido, ainda assim, como um dos textos em estudo –, vêm a público externar o seguinte:

1. Preocupa que possa haver, uma vez mais, proposta concebida unilateralmente, sem ouvir a sociedade civil organizada, a trazer sensíveis prejuízos no âmbito do serviço público e da iniciativa privada.
2. A proposta em circulação tende a transformar a Previdência Social em produto de mercado, isentando o Estado do dever de preservar a dignidade de aposentadorias e pensões. Mais, ao alterar a base de cálculo dos benefícios, reduz significativamente o valor das aposentadorias. Outrossim, na esteira do que fazia a PEC no 287/2016, elimina o caráter público das fundações de previdência complementar dos servidores públicos e faculta que os respectivos fundos sejam integralmente geridos por entidades abertas, mediante simples licitação, o que significa privatizar fundos, gestão e meios, sem garantias para o servidor (inclusive para aqueles que, tendo ingressado no serviço público antes de 2004, optaram por migrar para o regime de previdência pública complementar, confiando nas balizas predispostas pela EC no 41/2003).
3. Ainda para os servidores públicos, a minuta não prevê regras de transição aos que ingressaram antes de 2004, exigindo 65 anos de idade para acesso ao benefício integral para homens e mulheres. Impõe, ademais, perda de até 50% no valor da aposentadoria dos que ingressaram entre 2003 e 2013, assim como passa a exigir 40 anos de contribuição daqueles que aderiram à previdência complementar, caso queiram se aposentar com o benefício integral do RGPS.
4. Além disso – e não menos relevante -, depreende-se que será completamente extinto, para o futuro, o sistema de repartição, suprimindo-se contribuições de governos e empresas para a constituição dos fundos de aposentadorias, em eventual regime de capitalização. A despeito dos riscos e das mazelas próprias do regime de capitalização, a inexistência de financiamento patronal é a senha para aposentadorias e pensões ruinosas a médio e longo prazos, como também o seria a desvinculação do Benefício de Prestação Continuada – BPC do salário mínimo.

Pelas razões expostas, os signatários manifestam-se contrariamente ao texto em tela, ao tempo em que se colocam mais uma vez à disposição para o diálogo franco, técnico e responsável, como requer a democracia, a fim de que se encontre uma alternativa justa e sustentável para o atual Sistema de Seguridade Social.

Brasília, 5 de fevereiro de 2019.

Rudinei Marques
Presidente do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado – FONACATE

Guilherme Guimarães Feliciano
Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA

Antônio Pereira Duarte
Presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM

Fabiano Farias da Costa
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT

Manoel Victor Sereni Murrieta
Vice-Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP

Elísio Teixeira
Presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – AMPDFT

Fernando Marcelo Mendes
Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE

Klenize Chagas Fávero
Associação dos Analistas de Comércio Exterior – AACE

Alexandre dos Santos Cunha
Sindicato Nacional dos Servidores do IPEA – AFIPEA SINDICAL

Igor Roberto de Albuquerque Roque
Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais –ANADEF

Antonio José Maffezoli Leite
Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP

Marcelino Rodrigues
Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais – ANAFE

Telmo Lemos Filho
Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE

Alex Canuto de Sá Cunha
Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental – ANESP

Maurício Rodrigues Porto
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários – ANFFA SINDICAL

Floriano Martins de Sá Neto
Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP

Cristiano Reis Giuliani
Associação Nacional dos Procuradores Municipais – ANPM

Rogério Caetano
Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência – AOFI

Roseli Faria
Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento – ASSECOR

Paulo Wanderson Moreira Martins
União dos Auditores Federais de Controle Externo – AUDITAR

Juracy Braga Soares Júnior
Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE

Célio Fernando de Souza Silva
Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais – FENAFIM

Charles Alcantara
Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – FENAFISCO

Carlos Fernando da Silva Filho
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT

Jordan Alisson Pereira
Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – SINAL

Kleber Cabral
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – SINDIFISCO NACIONAL

Petrus Elesbão
Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU – SINDILEGIS

Djalmary de Souza e Souza
Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários – SINDPFA

Osiane Nascimento Arieira
Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Superintendência de Seguros Privados – SINDSUSEP

Achilles Linhares de Campos Frias
Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional – SINPROFAZ

Rudinei Marques
Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle – UNACON SINDICAL

Amilton Paulo Lemos
Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – UNAFISCO NACIONAL

Fonte: Fonacate