Ministério Público determina que Sefaz-CE apresente documentação comprobatória da regularização do novo local de trabalho dos AFRE's

Após a Auditece acionar o Ministério Público (MP) sobre a mudança do local de trabalho dos Auditores Ficais da Receita Estadual do Ceará, atualmente lotados na CESEC, CEMAS e CEPAM, para um prédio sem a devida regularização que comprove a segurança e acessibilidade do ambiente, o MP determinou que a Secretaria da Fazenda apresente a documentação que  ateste as devidas cautelas (obediência) à legislação estadual e municipal no que tange à regularidade do referido edifício, localizado na Av. Alberto Nepomuceno Nepomuceno, n° 56, 78 e 88 – Centro, Fortaleza-CE.r

O despacho inicial, assinado pelo Promotor de Justiça em respondência, Alexandre de Oliveira Alcântara, exige a apresentação de certificado atestado por engenheiro ou arquiteto para comprovação de acessibilidade do novo prédio, conforme as Normas de Acessibilidade (NBR9050) e de acordo com a LBI – Lei Brasileira de Inclusão/Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), num prazo de 15 dias.

A Diretoria da Auditece ratifica que permanece atuante nesta reivindicação, para garantir a integridade e segurança dos servidores, que devem ser lotados em um ambiente de trabalho digno e salubre.

Leia a íntegra do despacho na área restrita do site.