Leia a íntegra do discurso de Cássio Bandeira durante sessão solene na Assembleia Legislativa

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (AL/CE) promoveu, no dia 16 de agosto, sessão solene em homenagem ao Dia do Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE), comemorado oficialmente em 21 de setembro, por força da lei nº 15201/2012. A solenidade, requerida pelo deputado Carlos Felipe (PCdoB), foi presidida pelo parlamentar Tony Brito (Pros) e contou com um momento destinado a homenagens especiais. Gevano Rios, Cássio Rodrigo Bandeira, Rafael Gonçalves Zidan, Ivan Souto, Ana Batista Sales Luz, Napoleão Duarte Diniz, Argemiro Torres Neto, Antônio Sampaio Filho, Richter Moreira Brasil, Robério Francisco Maciel e Francisco Kléber Lopes Paiva receberam comendas da Casa em reconhecimento ao trabalho desenvolvido para o Estado.

Leia abaixo a íntegra do discurso de Cássio Bandeira, que representou os 11 homenageados.

"Boa tarde.

Antes de “representar os demais colegas homenageados”, peço licença para dispor de poucas palavras para tentar externar o sentimento de gratidão e deferência que representa, para mim, este momento

Já se somam quase 12 anos de serviços à Sefaz, mas parece que foi ontem.

Lembro inúmeras foram as vezes que, estudando para o concurso da Sefaz, nas buscas angustiantes de informações sobre o certame, acessava a página da AUDITECE e sonhava, um dia, fazer parte de seu quadro de associados.

Uma honraria que, para aquele reles concurseiro, parecia valer mais que o próprio cargo almejado.

Aprovados no concurso, mas sem nenhuma perspectiva de sermos nomeados, um grupo, o qual tive o privilégio de compor, montou a “COMISSÃO DOS APROVADOS SEFAZ 2007”. Em uma das tantas buscas de apoio para as nomeações, batemos à porta da AUDITECE.

Já a frente daquela entidade, o “Dr. Juracy” (ainda com cabelos) nos recebeu, tratando-nos de antemão, como verdadeiros colegas. Ele prontamente colocou a AUDITECE, e sua estrutura, à nossa disposição.

As efetivações das nossas nomeações passaram a ser um dos principais pleitos da Auditece junto à Secretaria da Fazenda e esse apoio foi crucial para lograrmos êxito.

Era final de 2008 quando aquele sonho de concurseiro tornou-se realidade, e de forma AUMENTADA!! Afinal não era, sozinho, um novo AFRE associado à Auditece, estava ladeado pela minha esposa e agora colega de trabalho, a qual, junto com os ensinamentos recebidos por meus pais devo tudo o que eu sou.

Desde então, sempre que chamado a participar de projetos, decisões ou até mesmo representações pela AUDITECE em reuniões ou eventos, busquei, dentro de minhas limitações humanas, fazê-lo da melhor forma, com peito estufado de orgulho da entidade que estava ali representando.

Outra honraria, foi participar do grupo idealizador e fundador da AUDITECE SINDICAL. O sindicato que verdadeiramente representa os Auditores Fiscais da Receita Estadual, tendo inclusive o privilégio de compor sua primeira diretoria.

No início de 2015 fui chamado para integrar, como suplente, a chapa que comporia a diretoria da Auditece no biênio 2015-2017.

Por ocasião de algumas substituições, assumi, em abril de 2017 a diretoria Administrativa-Financeira daquela entidade. Confesso que me surpreendi com a seriedade, responsabilidade e solidez que são tratados os minguados (porém suados) recursos da nossa associação.

Desde então, como titular ou suplente, sempre estive participando da diretoria da Auditece, seja na diretoria efetiva, seja com suplente.

Prezados colegas Auditores Fiscais, embora as atividades representativas sejam, por vezes, desgastantes e desmotivadoras, fazemo-las sempre com fulgor e perseverança com o fito de termos nossos pleitos atendidos, mas para isso, temos que ter a consciência de que, para sermos uma entidade respeitada, precisamos ter representatividade!!

Não podemos deixar a responsabilidade das decisões colegiadas recaírem sobre poucos ombros.

Falando em nome dos demais homenageados, queremos agradecer:

Aos nossos colegas pela homenagem e o privilégio, de aqui, os representar;

Ao Exmo  Sr. José Sarto, presidente desta egrégia casa legislativa

 À Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, na pessoa do Dep. Carlos Felipe, pelo requerimento desta sessão solene e por tão bem nos receber nesse respeitado plenário, berço das normas que regem nossa sociedade.

À Auditece e Auditece Sindical, na pessoa da colega Isabel Pires (Diretora de Comunicação, Eventos e Relações Institucionais) pela magistral organização deste evento.

Senhores e senhoras,

Conforme bem lembrou o Dep. Carlos Felipe, quando solicitou esta sessão solene, o Dia do Auditor Fiscal da Receita Estadual é comemorado em 21 de setembro. Esta data não foi escolhida ao acaso, foi escolhida em razão da celebração do Dia de São Mateus, que era Coletor de Impostos do Império Romano (conhecidos à época como Publicanos)

Corroborando com diversas passagens bíblicas (Mateus 5; Lucas 5; Lucas 18) vemos que a atividade de “coletar impostos” por muitas vezes foi, e ainda é, vista como uma atividade espúria. Afinal, quem gosta de receber um cobrador de impostos em sua porta?

Está no preâmbulo de nossa carta magna a instituição do estado Brasileiro como um “Estado de bem-estar social”, onde seus entes federativos devem ser agentes de promoção social, assegurando o bem-estar, a igualdade e justiça em uma sociedade fraterna e pluralista.

Esta promoção de bem-estar social, tem um custo, e cabe a nós os “neo publicanos” a árdua tarefa de arrecadar os tributos que irão subsidiar estes serviços.

 Mesmo agindo em nome, e em prol, deste Estado Social, ainda permeia em nossa sociedade e, pasmem, até mesmo em malfadadas normas, esse sentimento de repulsa e abominação à atividade de arrecadar tributos.

Passa completamente desapercebido pela sociedade, que esta atividade é exercida por profissionais que desempenham a importante função de fiscalizar, controlar e estimular a arrecadação de tributos, essencial ao funcionamento do estado, bem como custear a saúde, educação, segurança e tantos outros serviços que promoverão a cidadania e justiça social de nossa população.

Esta sessão plenária, em nossa homenagem, nos traz rejúbilo e renova nossas energias. Sermos condecorados pelos legisladores de nossas normas tributárias, matérias-primas de nossa atividade plenamente vinculada é prova da retidão, integridade, probidade e lisura que norteiam nossos atos.

Excelentíssimos Senhores Deputados, precisamos empoderar nossa sociedade no sentido de dar maior transparência aos gastos e destinações dos valores arrecadados em tributos. Devemos isso à sociedade a qual é imputada uma carga tributária que transcende os 35% do PIB, correspondendo a uma arrecadação per capita aproximada de R$11.500 em 2018.[1]

É estampado em praça pública em São Paulo e replicado em diversos sites o placar do impostômetro[2]. Em consulta hoje, ele marcava 1,739 trilhão de reais em impostos arrecadados em 2019

Fazendo uma oposição aos valores apresentados por aquele placar, o sonegômetro[3] mostrava, no mesmo instante, a monta de 443 bilhões de reais em tributos sonegados no mesmo período.

Ou seja, só foram devidamente recolhidos, 80% dos valores devidos em tributos.

Cabe salientar que este valor sonegado, só em 2019, é mais do que suficiente para cobrir o pseudo rombo da previdência social

Em seu icônico discurso de posse como diretor executivo da Auditece (2019-2021), o colega Juracy Soares citou várias sugestões de ações que corroborariam para este objetivo, dentre as quais, peço sua licença para citar:

• A alteração da menção da origem dos valores investidos nas placas informativas das obras públicas. Ao invés de “Aqui tem investimento do Governo Estadual” poderíamos ter: “Aqui tem investimento dos tributos do povo cearense”, ou “O ICMS pago pelos cearenses financiam esta obra”
• Placas indicativas em escolas, delegacias e hospitais com os dizeres “Equipamento mantido pelo ICMS que vc pagou”
• Em novas estradas: “O IPVA do seu carro financia esta nova pavimentação”

Outra ação que trará, com certeza, novos olhares para a “função social do tributo” será o “Prêmio Estadual de Educação Fiscal” que será lançado logo a seguir, sendo uma versão alencarina do Prêmio Nacional de Educação Fiscal, que desde 2012, premia Escolas (públicas e privadas), instituições públicas e privadas, imprensa e projetos da área de tecnologia.

Vivemos hoje, mais que nunca, processos de mitigação da função social da arrecadação de tributos. Tivemos, no último dia 30 de maio, o “Dia livre de Impostos” em quase todos os estados da federação.

Já imaginou se tivéssemos “Dia Livre de Segurança Pública”, “Dia Livre de Hospitais”, “Mês livre de Programas Sociais”!!! Não somos, e nem podemos ser, telespectadores destes processos, somos e devemos que ser, participes.

É imperativo uma posição mais firme e coesa dos AFRE’s. Temos a missão de garantir que os tributos sejam devidamente recolhidos aos cofres públicos com fins de custear a saúde, educação, segurança e tantos outros serviços que promoverão cidadania e justiça social de nossa população que é, em grande parte, muito carente.

Segundo dados do Ministério da Cidadania e do Laboratório de Estudos da Pobreza (LEP/CAEN/UCF), o Ceará é o quarto do País em quantitativo de pessoas em extrema pobreza, sobrevivendo com até R$ 89 per capita mês. Temos 1 milhão e 27 mil cearenses “vivendo”, se assim podemos dizer, nessa situação^[4] . No mesmo período do ano passado, este número era de 995.777 pessoas, tivemos assim um crescimento nefasto de 3,18% em um ano

Recente estudo do Laboratório de Estudos da Pobreza (UCF), de avaliação de impacto do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Ceará (FECOP/CE) sobre a trajetória de indicadores de pobreza e extrema pobreza do estado indicou que o impacto médio do FECOP, ao longo do período analisado (2004 a 2014) foi de aproximadamente 8% em ambos os indicadores.

Ou seja, se não tivéssemos, no Ceará, o FECOP, a situação poderia ainda estar pior!

Somos um estado da região mais pobre da nação, temos nosso solo quase todo em leito rochoso, e uma quadra chuvosa incerta, mas ocupamos, com louvor a 2ª colocação no Indicador de Solidez Fiscal (1ª AL) e a 1ª colocação no Indicador de Capacidade de Investimento no Ranking de Competividade dos Estados[5].

Temos uma grande responsabilidade com essa sociedade extremamente desigual que é a brasileira. Precisamos trabalhar incansavelmente para que a tributação seja um caminho para a diminuição destas desigualdades.

Gostaria ainda de solicitar a atenção do Exmo Sr governador do Estado Camilo Sobreira de Santana para a atual situação da infraestrutura que estamos trabalhando. Cumprimos nossa jornada, quase todos aqui, em um prédio alugado pelo estado, infestado de cupins, com mobiliário que foi-nos doado como sucata, a mais de 15 anos, por outro órgão estadual. Temos ainda a imediata necessidade de softwares básicos, como o MS Office, além de melhores equipamentos para bem executar nossas tarefas.

Reitero, por último, a necessidade de concurso público para reposição das vagas dos colegas que se aposentaram ou faleceram ao longo dos 12 anos desde o último certame.

Não poderia deixar de parabenizar toda a diretoria da Auditece pelo excelente trabalho realizado e particularmente agradecer aos colegas Juracy Soares, Sérgio Sisnando, Isabel Pires, Gevano Rios, Marcelo Aquino, Sáris Pinto e tantos outros colegas de turmas anteriores à nossa, pelos anos já dedicados à AUDITECE com muita garra e determinação. Nós, os “ainda NOVATOS”, nos espelhamos em vocês...

Que Deus continue nos iluminando, e ao contrario do que fez o Publicano em Lucas 18: 13, vamos sim olhar pro céu e agradecer, todos os dias, o mister que nos foi confiado.

Um grande abraço a todos".

Cássio Bandeira

Auditor Fiscal da Receita Estadual do Ceará

[1] https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,carga-tributaria-bate-recorde-de-35-07-do-pib-mesmo-com-a-economia-fraca,70002944416

[2] https://impostometro.com.br/

[3] http://www.quantocustaobrasil.com.br/

[4] https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/editorias/negocios/no-ceara-31-7-mil-pessoas-entraram-na-extrema-pobreza-em-2019-1.2135417

1º BA (1,82M), 2º SP (1,41M), 3º PE (1,15M)

[5] http://www.rankingdecompetitividade.org.br/indicador/solidez-fiscal/ce