GT Loat da Auditece já tem uma proposta de lei para apresentar

Associação requereu audiência conjunta entre PGE e Sefaz-CE 

O Grupo de Trabalho (GT) constituído pela Auditece para analisar as diretrizes que devem orientar a elaboração de uma Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT) para a Sefaz-CE finalizou suas atividades e já tem uma minuta de projeto de lei para apresentar à Procuradoria-Geral do Estado e à Secretaria da Fazenda. 

A Auditece solicitou, nesta segunda-feira (27), por meio de ofício, audiência conjunta com PGE e Sefaz-CE para entregar sua proposta. Tendo em vista o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5299, a Associação entende que se abre uma janela de oportunidade para a elaboração de uma LOAT que reorganize os cargos e carreiras no âmbito da SEFAZ-CE.

“Nosso objetivo é que sejam afastados todos os vícios de inconstitucionalidade na nova Lei, que deve reestruturar o plano de carreiras da SEFAZ-CE". 

O trabalho desenvolvido pelo GT levou em consideração as diretrizes apontadas pelo STF, que já derrubou duas leis de planos de carreiras da Sefaz-CE, e aquelas constantes no modelo que a Comissão Técnica da Febrafite contribuiu para as PECs que tramitam no Congresso Nacional, no âmbito da Reforma Tributária. 

“Nosso objetivo é que sejam afastados todos os vícios de inconstitucionalidade na nova Lei, que deve reestruturar o plano de carreiras da SEFAZ-CE, obedecendo o julgamento das duas ações julgadas pela Corte Suprema: a ADI 3857, julgada em 2008, e a ADI 5299, julgada em 2023, sem qualquer repercussão financeira negativa para qualquer servidor fazendário”, explica Juracy Soares, diretor executivo da Auditece.