Febrafite repudia emenda à MP 870 e a tentativa de amordaçar auditores da Receita Federal
m nota publicada nesta sexta (17.maio.19), a Febrafite e suas 27 filiadas manifestam apoio aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e repudia a emenda à Medida Provisória 870/2019 do Governo Federal que limita as competências dos Auditores-Fiscais, em cristalina tentativa de impedir o Fisco Federal de atuar no combate a crimes como lavagem de dinheiro e corrupção.
Leia íntegra da manifestação:
NOTA PÚBLICA
A FEBRAFITE, entidade nacional que congrega as Associações dos Fiscos Estaduais e Distrital, com mais de trinta mil associados, vem a público manifestar seu apoio aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e repudiar a Emenda à Medida Provisória nº 870/2019 do Governo Federal que limita as competências dos Auditores-Fiscais, em cristalina tentativa de impedir o Fisco Federal de atuar no combate a crimes como lavagem de dinheiro e corrupção.
A medida deve ser arduamente combatida por toda a sociedade brasileira, haja vista que viabiliza a impunidade para aqueles que cometem referidos crimes e promovem a malfadada prática de corrupção. É notório que a limitação da atuação do Fisco Federal apenas à investigação de crimes contra a ordem tributária ou relacionados ao controle aduaneiro, impedindo-os de fiscalizar crimes como caixa dois, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e outros, retira da sociedade brasileira eficaz instrumento de combate à Corrupção. Em verdade, não é apenas o órgão quem perde competência, mas a nação que perde instrumentos eficazes no combate a essa prática que assola a vida de todos os brasileiros.
O atual estágio social e republicano atingido pelo país certamente não permite que descalabros como a proposta pela emenda à Medida Provisória 870/2019 sejam admitidos pelas instituições, entidades corporativas e por toda a sociedade. De igual modo, não há como a citada MP coexistir harmonicamente no sistema jurídico brasileiro, vez que pelo aspecto técnico da proposição é certa a incompatibilidade jurídica, haja vista a violação a princípios e normas de direito. Impende ainda lembrar que referido texto está na contramão de convenções internacionais que combatem a corrupção e das quais o Brasil é signatário. Sob qualquer prisma que se olhe a malferida proposição legislativa deve ser rechaçada.
A FEBRAFITE repudia qualquer medida legislativa que intente mitigar, tolher, retirar competências do fisco de qualquer das esferas de Governo, principalmente aquelas que impossibilitem a atuação do órgão no combate à corrupção. Pugnamos pelo fortalecimento das instituições e órgãos de combate à corrupção, de modo a dotá-los de instrumentos que possibilitem a atuação coordenada e eficaz no enfrentamento de práticas delituosas — salvaguardando os legítimos interesses republicanos — sendo primordial nesse mister a manutenção das competências dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil.
Brasília/DF, 17 de maio de 2019.
JURACY SOARES
Presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite)
Filiadas à Febrafite: AFEAP/AP; AAFFEPI/PI; AAFIT/DF; AAFRON/RO; AAFTTEPE/PE; AFFEAM/AM; AFFEGO/GO; AFFEMAT/MT; AFFEMG/MG; AFFESC/SC; AFISGUAR/PR; AFISMAT/MT; AFISVEC/RS; AFITES/ES; AFRAFEP/PB; AFRERJ/RJ; AFRESP/SP; AUDIFISCO/TO; ASFAL/AL; ASFARN/RN; ASFEB/BA; ASFEPA/PA; ASFIT/AC; AUDIFAZ/SE; AUDITECE/CE; FISCOSUL/MS; IAF/BA.