Efeitos da ADI5299 passam a valer a partir de 1º de março

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou, no dia 1º de março, em seu site oficial, a ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5299. 

A partir da data desta publicação, os efeitos do referido julgado passam a valer, conforme item 4 da ementa do voto do eminente Ministro Relator Luís Roberto Barroso, que foi acompanhado por todos os demais ministros. 

A Auditece está trabalhando e tem audiência agendada com o Secretário Fabrízio Gomes, com o objetivo de cooperar e propor soluções em função das repercussões que o julgado enseja para o regular exercício das atividades no âmbito da Secretaria da Fazenda.

Em julgamento finalizado na último dia 17 de fevereiro, o STF decidiu, de forma unânime, pela procedência do pedido formulado pela Procuradoria Geral da República (PGR), na ADI 5.299.

Os atos da referida ADI podem ser acompanhados no site do STF: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4753087