Diretoria apresenta pauta de reivindicações em reunião com chefe da Fazenda Estadual

A Diretoria da AUDITECE, acompanhada de um grupo de cerca de dez associados, reuniu-se, no início da noite desta segunda (27), com a Secretária da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ/CE), Fernanda Pacobahyba, para apresentar a pauta de reivindicações da categoria. Além da chefe da pasta, a audiência contou com a participação da Secretária Executiva, Liana Machado; da coordenadora da CATRI, Sabrina Guilhon; do orientador da CESEC, Cássio Bandeira; da Orientadora da CEMAS; Hélen Almeida; e do Orientador da CESUT, Everton Bessa. 

A definição acerca do percentual de reajuste para os servidores fazendários em 2019 foi o primeiro item tratado no encontro. De acordo com Pacobahyba, a declaração do Secretário do Planejamento (SEPLAG/CE), Mauro Filho, indicando que não haverá reajuste aos servidores é, de fato, a definição do Governador Camilo Santana. O arrocho prometido pelo titular da SEPLAG prevê apenas reposição salarial, pela inflação (3,75%), para os funcionários que recebem salário mínimo (R$ 998) e para as classes que possuem piso salarial regulado por lei federal. 

Ainda sobre as pautas remuneratórias, a diretoria questionou a gestora sobre a promessa de incorporação do piso dos aposentados – proposta apresentada pela AUDITECE no ano passado. Ela informou que já possui a minuta do projeto de lei, o estudo do impacto e que tratou do assunto com o Governador em três ocasiões distintas. Pacobahyba argumentou que apenas fará sentido incorporar o piso mediante a quebra do teto. Assim, ela disse acreditar na possibilidade de encaminhar o projeto, mas analisa que em 1º de janeiro de 2021 será o momento ideal para implementar esse pleito. Ela ainda sinalizou que o restante deverá ser incorporado até o final da gestão Camilo. 

Em relação ao Decreto 33.059, o qual se refere à imputação de responsabilidade tributária e que tem motivado dúvidas acerca do preenchimento do anexo único (Termo de Responsabilidade Tributária) relativas à inclusão do sócio administrador, a Secretária informou que emitirá uma nota de esclarecimento sobre o procedimento, mas que a orientação atual é de que o agente apenas insira o  sócio administrador caso possua conteúdo probatório da responsabilidade pessoal do mesmo. Pacobahyba prometeu capacitar os Auditores por meio da promoção de cursos sobre a “Teoria da Prova”. Neste sentido, ela solicitou a colaboração da AUDITECE com o apontamento de profissionais para ministrar o treinamento.

A AUDITECE também suscitou a importância de se investir em inteligência fiscal. Os dirigentes questionaram a Administração sobre o decreto de transferência de informações sigilosas de dados bancários dos contribuintes para o fisco – minuta de projeto já foi elaborada há mais de 3 (três) anos pela AUDITECE e entregue ao antigo coordenador da CATRI, Eliézer Pinheiro. Pacobahyba demonstrou cautela, afirmou que entende e é sensível à reivindicação, mas que o assunto merece um estudo criterioso. Ela solicitou que a Secretária Executiva e a coordenadora da CATRI encaminhem esta demanda. 

Pauta recorrente em reuniões da AUDITECE com a Administração Fazendária há, pelo menos, três anos, providências relativas à situação dos postos fiscais de fronteira e às condições de trabalho oferecidas na CESEC, em Fortaleza, também foram cobradas à gestora. Ela garantiu que solicitou ao Governador Camilo Santana um bom prédio público que será desocupado até dezembro deste ano e que deverá abrigar a CESEC. Entretanto, afirmou que apenas poderá conceder mais informações nesta quinta-feira (30), quando receberá a confirmação sobre o requerimento. 

No tocante aos postos fiscais, a Secretária assegurou que Tianguá e Penaforte são prioridades, mas que está realizando um levantamento sobre as necessidades dessas edificações, a fim de empregar os recursos de maneira eficiente. 

Preocupada com a formatação da nova estrutura que está sendo desenhada para a Auditoria Fiscal, sobre a qual a competência para planejamento das ações fiscais seria retirada da CATRI, a AUDITECE elaborou e entregou um parecer jurídico tratando da questão. A Secretária afirmou que encaminhará o documento para análise da Assessoria Jurídica da Casa. 

Na ocasião, a entidade também encaminhou um parecer elaborado por sua assessoria jurídica, no qual defende a promoção de concurso unicamente para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual visto que é o único que possui competência plena na estrutura da SEFAZ/CE. Além disso, todos os demais cargos estão sub judice, por conta da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Nº 5.299, no Supremo Tribunal Federal (STF). A Secretária alegou que este ano não haverá certame público, mas que irá avaliar o documento antes da abertura de edital. 

Os dirigentes solicitaram à gestora o remanejamento de AFRE’s lotados em Sobral e Juazeiro, que desejam trabalhar em Fortaleza, após o cumprimento do critério estabelecido pela Administração, sugerindo, inclusive, que os mesmos permanecessem lotados no interior do Estado, mas exercendo suas funções na capital, com viagens quinzenais ou mensais para reporte aos supervisores locais. Pacobahyba solicitou o prazo de 10 dias para proferir uma decisão. 

Demandas relacionadas ao apoio do Estado ao AFRE em casos de audiências no judiciário e polícia civil, como o acompanhamento de um Procurador e o suporte logístico para deslocamento quando da realização de audiências em outras cidades, foram encampadas junto à chefe da SEFAZ, que prometeu tratar do assunto com a PGE, além de analisar o parecer da assessoria jurídica da Casa, que negou o suporte logístico ao servidor. Ela declarou concordar com essas reivindicações. 

Os representantes de classe também informaram que servidores estão recebendo intimações em suas residências. Sobre este ponto, a gestora prometeu que enviará ofício solicitando que estas sejam enviadas apenas aos locais de trabalho. 

Por fim, a entidade requereu atenção no tratamento dispensado à AUDITECE pela Secretária da Fazenda, que apenas agendou a audiência após 45 dias de protocolização do ofício da entidade. Fernanda Pacopbahyba pediu desculpas à categoria e justificou que o documento foi extraviado durante a alteração de secretárias. Ela ainda afirmou que preza pela categoria e boa relação com todas as entidades fazendárias.