Auditece tratar de demandas da Auditoria com gestores da Sefaz-CE

A Auditece, representada pelo seu Diretor para Assuntos Jurídicos, Paulo Melo, reuniu-se, na manhã desta segunda-feira, dia 10, com o Coordenador de Monitoramento e Fiscalização (COMFI), Jorge Sabóia; o Orientador de Planejamento da Auditoria, Everton Bessa; a Orientadora da CEMAS, Ellen Almeida; e os colegas auditores da CESEC para receber feedback sobre as demandas de insatisfações da Auditoria Fiscal apresentadas anteriormente.

Entre os pontos levantados, destacou-se a necessidade de revisão da Portaria 03/2020, que exige a presença de um colega nas reuniões com o contribuinte e outras regras que dificultam o trabalho de auditoria, assim como a obrigatoriedade de notificar o levantamento fiscal ao final do trabalho, mesmo quando a empresa já foi intimada da irregularidade.

A gestão decidiu manter as regras estabelecidas na portaria, argumentando que estas visam a proteção do Auditor, que se baseiam em medidas de Compliance adotados por grandes organizações privadas. Ressaltou também que foram medidas determinadas pelo Comitê de Ética da Sefaz.

A Auditece pontuou que a norma pressupõe uma desconfiança constante na conduta e no trabalho do Auditor Fiscal e sugeriu que outras medidas de controle poderiam ser adotadas para investigar desvios de conduta, sem a necessidade de vigilância mútua entre colegas. Reafirmamos a necessidade de melhoria da norma e a defesa contínua da autonomia do Auditor Fiscal no exercício de suas funções.

Sobre o Remanejamento, a gestão confirmou que o processo ocorrerá com 20% dos servidores da CESEC, mas se dispôs a discutir os critérios a serem utilizados com os Auditores. Destacou que um estudo está sendo realizado para mudar o sistema de setoriais, possibilitando o remanejamento das empresas em vez das pessoas. No entanto, pontuou a demora na implementação de tais mudanças na estrutura da Sefaz.

Quanto à exigência de que o Auditor apresente metas mesmo estando de férias, o coordenador concordou com a reivindicação, mas mencionou que foi informado que havia uma limitação do sistema para alterar a regra atual. Como cabe a outro setor a responsabilidade pelo sistema, ele sugeriu que a Auditece interceda junto ao Secretário de Gestão Interna para resolver a situação.

Em resposta à sugestão da Auditece para que a Auditoria Fiscal da CESEC também fiscalize o ITMD e operações que gerem o imposto, mas que não recolhem os valores devidos ao Estado, o Orientador de Planejamento, Everton Bessa, com a anuência do Coordenador, comprometeu-se a realizar estudos sobre os dados necessários e levantamentos que podem ser feitos. E, em caso de implementação, estabelecer os métodos, seja por meio de uma setorial específica ou distribuindo aos auditores no fluxo de trabalho atual.

Os dois últimos tópicos tratados – relacionados à Lei de Transações Tributárias e à reativação do Comitê Gestor do PDF – foram considerados importantes pelos gestores, os quais esclareceram que essas temáticas devem ser direcionadas ao Secretário da Fazenda.

A Auditece reafirma seu compromisso contínuo na busca por melhorias para o trabalho dos Auditores Fiscais, valorização da classe e defesa dos interesses dos associados, contribuindo também com ideias, sugestões e soluções para que a Secretaria da Fazenda possa exercer sua missão de forma cada vez mais eficiente e justa.