AUDITECE se manifesta sobre nova paralisação

Considerando o atual momento político-administrativo que permeia a Administração Pública Estadual e tendo em vista a deliberação da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) do Sintaf – ocorrida na última sexta-feira, dia 9 de maio – de paralisar as atividades de todas as unidades da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará nos dias 15 e 16 de maio, em razão da interrupção das negociações do governo com as entidades representativas da categoria fazendária, a AUDITECE vem se manifestar sobre o assunto.

A entidade reconhece a total legitimidade da ação, pois se trata da necessidade de aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que atende aos interesses de toda a classe fazendária. Outrossim, não desconhece a gravidade da situação que pode atingir o Auditor Fiscal – em decorrência da instabilidade causada pelo regime jurídico a que é submetida sua remuneração – sujeitando-a a constantes ataques, inclusive de Órgãos Públicos, que contestam esse modelo remuneratório. Esta situação deixa o servidor fazendário em permanente estado de insegurança e contínua incerteza em relação à percepção de seus rendimentos, mas todos esses problemas seriam superados com a aprovação da PEC da Lei Orgânica em questão.

Entretanto, por não haver tempo hábil para convocação de Assembleia a fim de deliberar sobre a posição a ser tomada pela categoria que representa – os Auditores Fiscais da Receita Estadual -, a AUDITECE recomenda aos seus associados que ajam de acordo com suas consciências e preceitos em relação ao ato de paralisação.

 Sobre a PEC:

Trata-se da PEC da Lei Orgânica, que propõe a inserção de capítulo na Constituição Estadual intitulado “Da Administração Tributária”. O documento reconhece a carreira fazendária como típica de Estado; prevê que o ingresso na carreira ocorrerá mediante certame público; institui prazo de 180 dias para o poder público aprovar a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado; e propõe que o teto remuneratório seja baseado no subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

SERVIÇO

- Paralisação de todas as unidades fazendárias;

- De 0h do dia 15 de maio (quinta-feira) às 19h do dia 16 de maio (sexta-feira).