AUDITECE requer suspensão do bloqueio do CAF junto à Administração Fazendária
A AUDITECE encaminhou, na manhã desta sexta-feira (13), um ofício ao secretário da Fazenda Estadual, Mauro Filho, no qual requer a suspensão do bloqueio do Sistema de Controle de Ação Fiscal (CAF) de Auditores Fiscais da Receita Estadual (AFREs). O documento relata divergências entre o SIGET e demais sistemas corporativos SEFAZ-CE.
A Associação explicou que essas divergências impactam, sobremaneira, a atividade de Monitoramento realizada pelos AFREs, tendo em vista que ocorrem principalmente em relação aos sistemas que armazenam dados relacionados aos débitos dos contribuintes que são acompanhados.
Ao ofício ainda foram anexados prints de telas que ilustram e comprovam as falhas do SIGET. Por fim, a entidade esclareceu seu entendimento de que os AFREs não podem ser penalizados por divergências nos sistemas corporativos do órgão e requereu a revogação do Artigo 7º da Norma de Execução nº 02, de 3 de setembro de 2015, que determina o bloqueio do CAF.
Confira íntegra do documento na Área Restrita do site.