Auditece requer à Secretária da Fazenda que consulte Comitê Gestor do PDF sobre a necessidade contratação de empresa de consultoria

A Diretoria da Audietce oficiou, nesta sexta-feira, 16, a Secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, para requerer que a SEFAZ-CE realize consulta ao Comitê Gestor do PDF sobre a necessidade de contratação de empresa de consultoria para desenvolver modelo de remuneração variável para os servidores fazendários.

A iniciativa ocorre após a publicação da Portaria nº 128/2021, da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, subscrita em 06 de abril de 2021, que constitui comissão com o objetivo de proceder a análise dos portfólios, propostas técnicas e financeiras e recursos administrativos no processo de contratação de empresa consultora para os fins supracitados.

No entanto, o Art. 20, do Decreto nº 27.439/04 (regulamenta a lei nº 13.439/04, que instituiu o Prêmio por Desempenho fiscal - PDF), determina que: “A avaliação da sistemática de implementação, apuração e distribuição do PDF será feita pelo Comitê Gestor do PDF, que poderá propor os ajustes que se fizerem necessários”.

Desta forma, a Auditece requer que o referido Comitê seja informado sobre a necessidade de ajustes na sistemática de implementação, apuração e distribuição do PDF para que possa emitir sua opinião, nos termos da legislação.

Vencida essa etapa e validada a necessidade de modificação, a entidade solicita ainda que todos os membros do Comitê Gestor PDF integrem a Comissão sobre a qual versa a Portaria nº 128/2021.

Confira a íntegra do ofício na área restrita