Auditece requer retomada de assento na MENP Setorial da Sefaz-CE

A Auditece requereu à Secretaria da Fazenda, por meio do ofício 035/2022, protocolizado nesta segunda-feira (23), a recolocação do seu assento na Mesa Setorial de Negociação Permanente (MENP) da Sefaz-CE, com fulcro no parágrafo 1º. “”b” do Art. 7º do Decreto No. 28.904/07 que prevê a instalação de mesas setoriais, na Bancada de servidores por entidades representativas da categoria.

No documento, a Associação ressalta que é juridicamente reconhecida como entidade de classe, por meio da lei complementar nº 130/2014, que estabelece o Conselho de Defesa do Contribuinte (CONDECON), composto por Governo, entidades representativas dos contribuintes e entidades representativas da classe fazendária, tendo a Associação assento permanente neste Conselho.

A retomada do assento na MENP Setorial garantirá que os pleitos específicos da categoria dos Auditores Fiscais da Receita Estadual sejam legitimamente apresentados e debatidos com a Administração Fazendária, em consonância com a política de construção de diálogos defendida pela gestão da Casa.

A íntegra do ofício está disponível na área restrita do site.