AUDITECE requer à COSEF informações sobre procedimentos de apuração preliminar de associados

A Auditece oficiou, na manhã desta quarta-feira (13/7), a titular da Secretaria da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, para requerer que a COSEF conceda o acesso aos números dos processos e nome dos associados sobre os quais tenham sido abertos procedimentos de apuração preliminar, ainda sem a comunicação formal aos servidores. O objetivo da entidade é oferecer suporte administrativo e jurídico aos AFRE’s associados.

O documento cita o Código de Ética e Disciplina do Servidor Fazendário Estadua (Portaria nº 0131/2001) e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), para embasar a solicitação.

“A Lei n. 12.527/11, a qual regula o acesso a informações dispõe sobre o direito à obtenção de informações contidas em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, entre outras.”

Confira a íntegra do ofício na área restrita do site.