Auditece requer cópia do ato administrativo que determinou a mudança de local de trabalho de AFRE's

A Auditece oficiou, na manhã desta segunda-feira (25), a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará para requerer, nos moldes da Lei nº 12.527/11 (Lei do Acesso à Informação), a cópia do ato administrativo (despacho, portaria, etc.) que determinou a mudança de local de trabalho dos Auditores atualmente lotados na CESEC, CEMAS e CEPAM, para um novo ambiente, situado à Av. Alberto Nepomuceno, n° 56, 78 e 88 – Centro, Fortaleza- CE.

No documento, a entidade destaca que a solicitação considera a imperiosa necessidade de resguardar a integridade física e emocional dos seus servidores, colaboradores e do público em geral, além da obrigatoriedade legal das regras de acessibilidade para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

A Auditece destaca que tem uma ação em curso do Tribunal de Justiça, a qual busca impedir a referida mudança sem que sejam providenciadas e devidamente apresentadas as licenças dos poderes públicos competentes e adequações às questões de mobilidade, acessibilidade e segurança.

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