Auditece prestigia solenidade de sanção da Lei que cria o Programa Contribuinte Pai d’Égua
Foto: Carlos Gibaja/Casa Civil
O diretor-executivo, Juracy Soares, e o diretor suplente Gevano Rios representaram a Auditece na solenidade de sanção do projeto de lei que cria o Programa de Conformidade Tributária “Contribuinte Pai d’Égua", na manhã desta terça-feira (29.10), no Palácio da Abolição. O governador do Ceará, Camilo Santana, sancionou a lei que prevê benefícios para os contribuintes que adotarem boas práticas tribuitárias.
De acordo com a Secretaria da Fazenda do Ceará, o programa garante a renovação automática e simplificada do Regime Especial de Tributação; a concessão de credenciamento especial; o tratamento favorecido nos procedimentos de controle de mercadorias em trânsito; prazo diferenciado para recolhimento de impostos; facilitação do processo de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) de novos estabelecimentos do mesmo contribuinte; simplificação nos processos de restituição de tributos e no julgamento de processos administrativos tributários, dentre outras medidas.
Durante a solenidade, que contou com a presença da Secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, e demais gestores da Sefaz/CE, Camilo Santana também assinou o decreto que consolida e regulamenta a legislação (Livro I) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) no Ceará. A consolidação entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2020.
Para Juracy, são duas iniciativas que a Sefaz/CE adota no sentido de aproximar a sociedade do Fisco. "Estamos entregando para o contribuinte um regulamento mais enxuto, mas coerente com os dias atuais, que vai gerar menois custo de conformidade. Então, toda a equipe que trabalhou nesse projeto está de parabéns até porque a Secretaria da Fazenda historicamente apresenta excelentes resultados ao Governo do Estado e aos cearenses" afirmou.
Foto: Ascom Sefaz/CE
Na ocasião, Juracy Soares, que também preside a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), entregou ao chefe do Executivo Estadual o convite para a solenidade de entrega do Prêmio Nacional de Educação Fiscal, que ocorrerá no dia 28 de novembro, em São Paulo/SP.