Auditece oficia Secretária da Fazenda para informar que greve está mantida

Por deliberação da Assembleia, Auditores vão paralisar as atividades nos dia 10 e 11 de fevereiro

A Diretoria da Auditece vai oficiar a Secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, ainda nesta segunda (3.fev), para notificar que a greve dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Ceará (AFRE/CE) está mantida, visto que a pauta de reivindicações da categoria não está relacionada apenas à incorporação do piso do PDF, mas a uma série de demandas que vêm sendo negligenciadas pelo Governo do Estado e gestão da Secretaria da Fazenda.

Mediante decisão da Assembleia Geral realizada na última quinta (30.jan), os Auditores vão paralisar suas atividades nos dias 10 e 11 de fevereiro por fatores como as renúncias de receitas realizadas pelo Estado por meio do programa PGE Dialoga, que, na prática estabelece um Refis permanente e concede à Procuradoria Geral do Estado a gestão do instituto da transação tributária. Para Auditece, as renúncias de receita também ocorrem com as Ações de Monitoramento Retroativo, por meio das quais a Sefaz/CE concede "espontaneidade" a contribuintes infratores da legislação tributária após a ação do Fisco. Os atrasos, que chegam a três meses, nas designações e assinaturas de atos designatórios para o cumprimento de diversas ações fiscais também está na pauta de reivindicações, pois a categoria entende que o Estado também está abrindo mão de receita visto que a essa demora gera decadência de créditos tributários.

Os AFRE's  ainda denunciam o desmonte da infraestrutura de fiscalização e solicitam a alteração na legislação do PDF tendente a reduzir a remuneração dos AFRE’s e reposição salarial, visto que os fazendários acumulam perdas de quase 30% em seus vencimentos.

Logo, a Diretoria ressalta que promessa de atendimento de um item da pauta - falta de incorporação do piso de PDF e alinhamento do teto remuneratório - não desconfigura a legitimidade do ato de greve nem desarticula o movimento da classe fazendária, realizado em última instância, após anos de negociação.