Auditece oferecerá ação para cumprimento de sentença do PDF
Os servidores que receberam o Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF), durante o período de 06/04/2005 a 31/12/2006, já podem ingressar com ação individual para cumprimento da sentença coletiva proferida na ação nº 0017127-33.2005.8.06.0001, para que a média dos prêmios recebidos passe a integrar a base de cálculo do 13º e das férias acrescidas do terço, pois ainda não atingido pela prescrição.
A citada ação foi protocolada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado do Ceará (SINTAF/CE) em 06/04/2005 e transitou em julgado no início de 2025, beneficiando todos os fazendários do Estado do Ceará (base territorial do SINTAF), seja ou não filiado ao referido sindicato.
A AUDITECE esclarece a todos os seus associados que procurem enviar documentação para análise do cabimento da ação individual (cumprimento de sentença) com os seguintes arquivos no formato PDF:
- Portaria de admissão na SEFAZ;
- Ficha Financeira e Contracheques de 06/04/2005 a 31/12/2006;
- RG, CPF, Comprovante de residência do último mês;
- Procuração (modelo na área restrita);
- Planilha de Cálculos apurando a verba pretendida*.
*A AUDITECE ficará responsável por elaborar e custear os cálculos de atualização para os seus associados. Os cálculos serão feitos para todos os associados que enviarem todos os documentos acima listados e encaminhará ao escritório de Advocacia para dar entrada nas respectivas ações individuais.
O modelo de procuração está disponível na área restrita: https://www.auditece.org.br/area-restrita/documentos/modelo-de-procuracao
Para mais informações, a AUDITECE disponibiliza os seus canais de atendimento:
- Secretaria da Auditece: auditece@auditece.org.br ou 85 3248-5657 ou 85 99944.0064
- Jurídico: 85 3279.5900 ou bragalbuquerque@gmail.com