Auditece chama Assembleia Geral Virtual, dias 6 e 7 de junho
A Diretoria Colegiada da AUDITECE – Associação dos Auditores Fiscais da Administração Fazendária do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, convoca todos os associados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (AGE), a se instalar a partir das 8 horas do dia 06 de junho de 2024 até às 17 horas do dia 07 de junho de 2024, em meio eletrônico, via sistema de votação, para deliberação das seguintes ordens do dia:
TEXTO EXPLICATIVO SOBRE A PAUTA 1:
Alguns servidores da SEFAZ que se aposentaram (e pensionistas), têm, desde que implementados os requisitos antes da EC nº 41/2003, direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seu benefício. O PDF, ainda que tenha sido instituído como incentivo à produtividade, configura-se uma vantagem de natureza genérica, pois não é destinada apenas aos servidores em atividade, já que é devido também aos aposentados e pensionistas. Ocorre que alguns aposentados/pensionistas têm percebido remuneração referente ao PDF, sobretudo após a sua incorporação aos proventos (Lei 17.393/2021) e extinção da parcela referente ao limite mínimo mensal de PDF, compensando-a a título Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável – VPNI (Lei 17.998/2022) em valores menores que servidores da ativa. Assim, é necessário a revisão do pagamento dos referidos valores a fim de se garantir do direito à paridade e integralidade.
DELIBERAÇÃO SOBRE A PAUTA 1:
VOCÊ CONCORDA QUE A AUDITECE QUESTIONE JUDICIALMENTE A POSSIBILIDADE DOS SEUS ASSOCIADOS, BENEFICIADOS COM A REGRA DA PARIDADE E INTEGRALIDADE, A REQUERER O PAGAMENTO DO PDF E QUALQUER VPNI AOS PROVENTOS DE PENSIONISTA EM VALOR EQUIVALENTE AO PERCEBIDO PELOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, SOLICITANDO INCLUSIVE O PAGAMENTO DE DIFERENÇA EVENTUALMENTE DEVIDAS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS?
( ) SIM ( ) NÃO ( ) PREFIRO ME ABSTER
TEXTO EXPLICATIVO SOBRE A PAUTA 2:
No período entre 24 e 30/04 de 2024, foi realizada pesquisa pela AUDITECE com o objetivo de reconhecer as principais demandas remuneratórias e corporativas, onde foram abordados vários tópicos, quais sejam: Foco em Metas/Resultados em detrimento do Ponto Eletrônico; Teletrabalho; Lei orgânica; Auxílio Saúde; Projeto de Auditoria, Suspensão da Norma de Execução 003/2020; Defesa dos filiados/ Agregar mais os associados nas demandas/União das categorias; Remanejamento; Gratificação Indenizatória; Postos Fiscais; Novo concurso; Extinção a cobrança da Contribuição Previdenciária dos Aposentados; Participação na recuperação crédito feita pela PGE; Fim da interrupção do estágio probatório para licenças eleitorais e saúde; Mobilidade de local de trabalho; Recesso no fim do ano; e Regulamentação da jornada de 6 horas diárias.
Com base no resultado da pesquisa, o auxílio saúde emergiu como a pauta remuneratória mais relevante, com 39% das respostas, seguido pela incorporação da VPNI, com 9%. Em relação às pautas institucionais, a análise da nuvem de palavras destacou termos frequentemente citados como Teletrabalho, Lei Orgânica, Metas da Auditoria, Auxílio Saúde e Suspensão da Norma de Execução 03.
DELIBERAÇÃO SOBRE A PAUTA 2:
VOCÊ CONCORDA QUE A AUDITECE ENFOQUE AÇO˜ ES SOBRE PAUTAS INDICADAS NA PESQUISA REALIZADA PELA ENTIDADE ENTRE OS ASSOCIADOS, DE 24/04 A 30/04/2024?
Pautas Remuneratórias:
• Auxílio Saúde
• Incorporação da VPNI
Pautas Administrativas:
• Teletrabalho
• Lei Orgânica
• Metas da Auditoria
( ) SIM ( ) NÃO ( ) PREFIRO ME ABSTER
Assembleia convocada em caráter permanete.
O edital de convocação foi publicado na versão impressa do jornal O Estado do Ceará, no dia 29 de maio de 2024.
O link para votação será enviado aos números de WhatsApp e endereços de e-mail cadastrados dos associados, além de ficar disponível no site.
Veja o edital:
