Auditece atua firmemente para impedir a mudança do local de trabalho de Auditores sem a devida regularização
Desde que foi anunciada a mudança do local de trabalho dos AFREs atualmente lotados na CESEC, CEMAS e CEPAM, a Auditece tem atuado, em todas as esferas, para impedir que a iniciativa se dê sem devida regularização dos novos espaços junto a todos os órgãos competentes para atestar a segurança e condições de habitabilidade do prédio em questão.
Agora, apresentamos um retrospecto de todas essas iniciativas, que não cessaram. Continuamos atuantes. Nunca desistiremos da luta em defesa dos Auditores Fiscais!
Confira conosco:
28.04.2022 - Auditece oficia Sefaz-CE e Corpo de Bombeiros para requerer documentação técnica que comprove a segurança do novo local de trabalho dos AFRE’s
Ao Corpo de Bombeiros, nos moldes da Lei nº 12.527/11 (Lei do Acesso à Informação), a entidade solicitou que nos seja apresentada a cópia do Certificado de Conformidade do Sistema de Proteção contra Incêndio e Pânico, do imóvel situado à Av. Alberto Nepomuceno, n° 56, 78 e 88 – Centro, Fortaleza-CE ou a informação/certidão da inexistência de tal Certificado.
Já à Secretaria da Fazenda, a Auditece requereu:
• Certificado de inspeção predial, emitido pela Prefeitura Municipal de Fortaleza;
• Certificado de Conformidade do Sistema de Proteção contra Incêndio e Pânico;
• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico pela elaboração do projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico; e
• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do Projeto Executivo, contemplando as condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
25.05.2022 – Auditece convoca Assembleia para homologar ação judicial
A Auditece convocou assembleia para solicitar autorização para ajuizamento de ação judicial para prevenir que a Secretaria da Fazenda promova a mudança de local de trabalho constante da Célula de Gestão Fiscal dos Setores Econômicos (CESEC), da Célula de Planejamento e Acompanhamento do Monitoramento e Fiscalização (CEPAM), da Célula de Gestão Fiscal da Substituição Tributária e Comércio Exterior (CESUT) e da Célula de Gestão Fiscal dos Macrosseguimentos Econômicos (CEMAS) para um novo ambiente, situado à Av. Alberto Nepomuceno, n° 56, 78 e 88 – Centro, Fortaleza-CE, sem a devida regularização dos novos espaços pelos órgãos competentes (Corpo de Bombeiros, Prefeitura Municial, etc);
https://www.auditece.org.br/noticia/auditece-chama-assembleia-geral-eletronica-dia-3105
26.05.2022 – Diretores da Auditece visitam instalações do novo local de trabalho dos AFRE’s
Na ocasião, foi possível constatar que, embora a mudança esteja prevista para ocorrer no início de junho, o novo local de trabalho ainda não conta com requisitos básicos de acessibilidade, tais como um elevador para dar acesso aos servidores e demais cidadãos com deficiência ou mobilidade reduzida aos andares superiores do prédio.
O ambiente também não conta com armários suficientes para todos os servidores que serão alocados no espaço. Assim como não está disponível a documentação que comprova a segurança e a devida regularização do edifício junto aos órgãos competentes, embora a Auditece tenha demandado o mesmo mais de uma vez.
27.05.2022 – Auditece publica editorial “Negar acessibilidade é discriminar servidores”
https://www.auditece.org.br/blog/editorial-negar-acessibilidade-e-discriminar-servidores
A Auditece publicou, em seu Blog, um editorial no qual denuncia o descumprimento da legislação que estabelece as diretrizes de acessibilidade, por parte da Secretaria da Fazenda, no prédio reformado para abrigar os servidores atualmente lotados na CESEC, CEPAM e CEMAS, sequer possui rampa ou plataforma elevatória que garanta o direito de ir e vir de seus servidores e demais cidadãos com deficiência ou mobilidade reduzida
“Imagine se é possível versar sobre inclusão ou igualdade, se um usuário de cadeiras de rodas necessita ser carregado por um terceiro? Se a sua possibilidade de socializar, de interagir e até mesmo de transitar no local de trabalho é cerceada, porque o Poder Público, é incapaz de cumprir o que determina sua própria legislação, naquilo que requer dos cidadãos e que deveria ser sua obrigação, em primeiro lugar? A negligência da SEFAZ-CE chega a configurar uma ação discriminatória”, escreve a Associação.
27.05.2022 - Auditece protocola mandado de segurança preventivo para impedir mudança de local de trabalho sem a devida regularização
A AUDITECE protocolou Mandado de Segurança Preventivo com pedido de liminar para impedir que a Secretaria da Fazenda promova a mudança de local de trabalho dos Auditores Fiscais enquanto não forem providenciadas e devidamente apresentadas as licenças dos poderes públicos competentes e adequações às questões de mobilidade, acessibilidade e segurança.
O documento destaca que a Auditece oficiou a Secretaria da Fazenda e demais órgãos competentes, a fim de que as devidas certificações fossem apresentadas. A solicitação, ignorada pela Sefaz-CE, foi respondida pela Corpo de Bombeiros com a informação de que o processo está em fase de verificação e análise, mas não estabeleceu um prazo para finalização.
27.05.2022 – Auditece protocola notícia de fato junto à Promotoria Cível do Ministério Público
A Auditece protocolizou Notícia de Fato, junto ao Ministério Público, para que a Secretaria da Fazenda se abstenha de impor a mudança do local de trabalho dos servidores da Célula de Gestão Fiscal dos Setores Econômicos (CESEC), da Célula de Planejamento e Acompanhamento do Monitoramento e Fiscalização (CEPAM), da Célula de Gestão Fiscal da Substituição Tributária e Comércio Exterior (CESUT) e da Célula de Gestão Fiscal dos Macrosseguimentos Econômicos (CEMAS) para à Av. Alberto Nepomuceno, n° 56, 78 e 88 – Centro, Fortaleza-CE, sem que sejam providenciadas e exibidas todas as licenças em obediência à legislação federal, estadual e municipal, bem como determine a exibição pública (nas dependências – entrada das unidades) de todas as licenças.
31.05.2022 – Com votação expressiva, Assembleia autoriza ação judicial para impedir mudança do local de trabalho sem a devida regularização
Com votação expressiva, de cerca de 90% dos votos válidos, os AFRE’s autorizaram, a Auditece a, por meio de sua diretoria, ajuizar a medida judicial que buscar assegurar os direitos, de segurança e salubridade, da categoria.
É com orgulho e responsabilidade que a Diretoria da Auditece enxerga mais essa participação histórica. Com mais este voto de confiança, a gestão revigora seu ímpeto para permanente vigilância na defesa dos direitos, interesses e prerrogativas da classe.
1º.06.2022 – Auditece denuncia mudança de local de trabalho ao Ministério Público do Estado do Ceará
A Auditece também denunciou as irregularidades ao Ministério Público e solicitou a atuação do referido órgão no sentido de impedir que a mudança ocorra em a devida regularização.
06.06.2022 –
https://www.instagram.com/reel/CeemSdPlnXp/?utm_source=ig_web_copy_link
Os problemas estruturais e de segurança no prédio reformado pela Secretaria da Fazenda para ser o novo local de trabalho dos AFRE’s atualmente lotados na CESEC, CEMAS e CEPAM. Da insegurança do local à ausência de acessibilidade no prédio, a Auditece permanece denunciando a falta de regularização junto às autoridades competentes. Poucos dias depois, a associação divulgou a reportagem completa.
14.06.2022 – Auditece produz e divulga reportagem institucional para expor condições de trabalho e problemas do novo local de trabalho
https://www.instagram.com/reel/CeydTcXlCur/?utm_source=ig_web_copy_link
A Auditece produziu e divulgou uma reportagem institucional para expor as condições de trabalho e realidade a que servidores, colaboradores e a sociedade em geral estão submetidos pela ação ou omissão da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. A produção, divulgada em todas as plataformas de comunicação da entidade, teve foco especial no novo local de trabalho dos AFREs atualmente lotados na CESEC, CEMAS e CEPAM.
04.07.2022 - Ministério Público determina que Sefaz-CE apresente documentação comprobatória da regularização do novo local de trabalho dos AFRE's
Após a Auditece acionar o Ministério Público (MP) sobre a mudança do local de trabalho dos Auditores Ficais da Receita Estadual do Ceará, atualmente lotados na CESEC, CEMAS e CEPAM, para um prédio sem a devida regularização que comprove a segurança e acessibilidade do ambiente, o MP determinou que a Secretaria da Fazenda apresente a documentação que ateste as devidas cautelas (obediência) à legislação estadual e municipal no que tange à regularidade do referido edifício, localizado na Av. Alberto Nepomuceno Nepomuceno, n° 56, 78 e 88 – Centro, Fortaleza-CE.r
O despacho inicial, assinado pelo Promotor de Justiça em respondência, Alexandre de Oliveira Alcântara, exigiu a apresentação de certificado atestado por engenheiro ou arquiteto para comprovação de acessibilidade do novo prédio, conforme as Normas de Acessibilidade (NBR9050) e de acordo com a LBI – Lei Brasileira de Inclusão/Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), num prazo de 15 dias.
25.07.2022 - Auditece requer cópia do ato administrativo que determinou a mudança de local de trabalho de AFRE's
A Auditece oficiou a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará para requerer, nos moldes da Lei nº 12.527/11 (Lei do Acesso à Informação), a cópia do ato administrativo (despacho, portaria, etc.) que determinou a mudança de local de trabalho dos Auditores atualmente lotados na CESEC, CEMAS e CEPAM, para um novo ambiente, situado à Av. Alberto Nepomuceno, n° 56, 78 e 88 – Centro, Fortaleza- CE.
No documento, a entidade destaca que a solicitação considera a imperiosa necessidade de resguardar a integridade física e emocional dos seus servidores, colaboradores e do público em geral, além da obrigatoriedade legal das regras de acessibilidade para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
25.07.2022 – Auditece peticiona TJ para suspensão da mudança de local de trabalho de AFRE’s
A Auditece peticionou a Desembargadora Ligia Andrade de Alencar Magalhães, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para requerer a suspensão de mudança de local de trabalho de Auditores Fiscais da Secretaria da Fazenda, atualmente lotados na CESEC, CEMAS e CEPAM, enquanto não estiveram cumpridos todos os requisitos legais para que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida possam ter ampla acessibilidade e contato mútuo no ambiente de trabalho.
A petição evidencia a resposta da Secretaria da Fazenda na qual informa que a aquisição e instalação do elevador no prédio encontra-se em curso. Para a Auditece, a declaração da Sefaz-CE comprova que o referido edifício ainda não conta com requisitos básicos de acessibilidade – sem restrição de andares e exclusão discriminatória.
25.07.2022 - Auditece denuncia discriminação na Sefaz-CE e requer atuação do Ministério Público do Trabalho
A Auditece denunciou, ao Ministério Público do Trabalho, a iniciativa da Secretaria da Fazenda de promover a mudança de local de trabalho de Auditores Fiscais, atualmente lotados na CESEC, CEMAS e CEPAM, sem que estejam cumpridos todos os requisitos legais para que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida possam ter ampla acessibilidade e contato mútuo no ambiente de trabalho.
Na denúncia, a entidade explica que o novo espaço, além de não dispor de acesso adequado para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, não publicizou as licenças e alvarás da Prefeitura de Fortaleza, que atestam as condições de habitabilidade, conforto e segurança, higiene e salubridade do ambiente.
26.07.2022 – Auditece publica editorial “O triunfo da discriminação”
https://www.auditece.org.br/blog/editorial-o-triunfo-da-discriminacao
A Auditece publicou, em seu Blog, um editorial no qual alerta a sociedade para as condições discriminatórias com as quais a Secretaria da Fazenda enseja promover a mudança do local de trabalho dos Auditores atualmente lotados na CESEC, CEMAS e CEPAM. O novo espaço não dispõe dos requisitos legais para garantir acessibilidade para Pessoas com Deficiência ou com mobilidade reduzida.
“Quando a SEFAZ-CE cerceia a possibilidade de determinados servidores socializarem, de interagirem e até mesmo de transitarem no local de trabalho, pelo simples fato de serem pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, o órgão centenário, reconhecido nacionalmente por sua excelência funcional, acaba por dá um grande mau exemplo a toda a sociedade, de DISCRIMINAÇÃO”, alerta a publicação
28.07.2022 - Auditece requer à Sefaz-CE publicização do Certificado de Conformidade expedido pelo Corpo de Bombeiros
A Auditece oficiou a Secretaria da Fazenda para requerer a publicização do Certificado de Conformidade do Sistema de Proteção contra Incêndio e Pânico, expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, atestando a segurança do prédio reformado para alocar os Auditores Fiscais da Receita Estadual atualmente lotados na CESEC, CEMAS e CEPAM.
No documento, a entidade ratifica que a transparência sobre os dispositivos que comprovam a segurança e condições de habitabilidade do novo local de trabalho é fundamental para resguardar a integridade física e emocional dos servidores que serão realocados, assim como do público geral que, eventualmente, necessite frequentar as referidas instalações.
28.07.2022 - Auditece protocola pedido de audiência com Procuradora do MPT
https://www.auditece.org.br/noticia/auditece-protocola-pedido-de-audiencia-com-procuradora-do-mpt
A Auditece protocolizou, na tarde desta quinta-feira (28), pedido de audiência com a procuradora do Ministério Público do Trabalho, Christiane Vieira Nogueira, para tratar da mudança do local de trabalho dos Auditores atualmente lotados na CESEC, CEMAS e CEPAM para um prédio que não cumpre todos os requisitos legais para que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida possam ter ampla acessibilidade e contato mútuo no ambiente de trabalho.
A Associação não contesta o direito da Administração Fazendária de realizar a mudança, mas defende que o faça com respeito, sem atropelar a legislação. Assim, a entidade requer a atuação do MPT no sentido de suspender a mudança de local de trabalho, enquanto não estiveram cumpridos todos os requisitos legais.