Assessoria Jurídica da AUDITECE encaminha ações determinadas pela AGE

A diretoria da AUDITECE informa aos seus associados que a Assessoria Jurídica está encaminhando todas as decisões deliberadas na Assembleia Geral realizada no dia 26 de agosto passado, no Teatro Antonieta Noronha.

No mesmo dia (26/8) foram protocolizados, junto à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), Petição e Parecer Jurídico sobre os Aspectos Legais do Monitoramento Fiscal e a Preservação da Segurança Funcional e Cidadã dos Agentes Executores - disponível na Área Restrita do site.

Já no início desta semana foi ajuizado Mandado de Injunção solicitando a edição de Lei reconhecendo a atividade de Auditoria Fiscal como sujeita à Aposentadoria Especial. Além disso, na mesma ação, também é pleiteada a extensão da Gratificação do Risco de Vida para a Auditoria Fiscal.

Agora, a Assessoria Jurídica está trabalhando na elaboração do Mandado de Segurança Coletivo contra a Legislação que trata do Monitoramento. Em breve, a AUDITECE trará novas informações sobre os assuntos em questão.