Assembleia decidirá sobre ação contra os efeitos da EC nº 93

Pleito ocorrerá na próxima quarta (12), no auditório da UFFEC

A Diretoria Colegiada da AUDITECE publicou nesta quinta-feira (6), no jornal O Estado, o edital de convocação para Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da entidade, que ocorrerá na próxima quarta, dia 12 de dezembro, às 8h30 em primeira convocação e às 9h, em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes.

O fórum, que ocorrerá no auditório da UFFEC (Rua Frei Mansueto, 106 – Meireles), tem o objetivo de buscar “Autorização para ingresso de ação judicial contra os efeitos da Emenda Constitucional Nº 93, publicada no DOE/CE do dia 29/11/2018”.

A referida EC adia para 2020 a vinculação do teto remuneratório do funcionalismo público estadual ao do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), descumprindo, sem o devido debate, acordo firmado com os servidores.

A Diretoria conta com a participação dos associados para garantir mais essa iniciativa da entidade em defesa dos direitos não apenas da categoria, mas de todos os servidores públicos estaduais.