Assembleia decide impetrar Mandado de Segurança Coletivo contra a Legislação que trata do Monitoramento

A AUDITECE – Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará – realizou Assembleia Geral Extraordinária (AGE), na manhã desta terça-feira, 26 de agosto, no Teatro Antonieta Noronha.

O presidente da AUDITECE, José Ferreira Neto, declarou aberta a sessão e designou o diretor Administrativo-Financeiro, Lindemberg Cavalcante, e o diretor de Desenvolvimento Técnico-Profissional, Álvaro de Castro, para presidir e secretariar, respectivamente, a Assembleia.

Por questão de ordem, a ata da AGE anterior foi lida para os presentes. Em seguida, Lindemberg apresentou a pauta, que contempla a resposta da Administração sobre indicação da AGE realizada no dia 29/07/2014 (Risco de Vida e Monitoramento).

O diretor Jurídico da Associação, Osvaldo Rebouças, informou as providências tomadas pela entidade para dar encaminhamento às decisões da AGE anterior. A Assessoria Jurídica da AUDITECE também explicou os entraves e os seguimentos que envolvem a questão do Risco de Vida e do Monitoramento neste momento.

Os associados presentes discutiram amplamente o tema e deliberaram em favor da manutenção da decisão da AGE anterior, determinando que a AUDITECE ajuíze ação solicitando a isonomia do Risco de Vida para Auditoria Fiscal. Além disso, também protocolize junto ao Ministério Público Estadual (MPE) o Parecer Jurídico, elaborado pela Assessoria Jurídica da AUDITECE, sobre os Aspectos Legais do Monitoramento Fiscal e a Preservação da Segurança Funcional e Cidadã dos Agentes Executores.

Ademais, os associados decidiram que a Associação deve entrar com um Mandado de Segurança Coletivo contra a Legislação que trata do Monitoramento.

A Diretoria da AUDITECE sente-se orgulhosa pela intensa participação dos associados na Assembleia desta manhã.

A AGE contou com participação de cerca de 50 associados.