Assembleia decide encaminhar a PEC da Lei Orgânica

A AUDITECE – Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará – realizou Assembleia Geral Extraordinária (AGE), na manhã desta quinta-feira, dia 29 de maio, no Pátio da CESEC, com intuito de deliberar sobre a posição a ser adotada pela Auditoria Fiscal acerca da manifestação  do Governador sobre a Proposta de Ementa Constitucional (PEC) da Lei Orgânica.

O presidente da AUDITECE, José Ferreira Neto, declarou aberta a sessão e designou o diretor Administrativo-Finaceiro, Gevano Rios, e o diretor de Comunicação e Eventos, Stélio Girão, para presidir e secretariar, respectivamente, a Assembleia.

Em seguida, Rios falou sobre a pauta da AGE e passou a palavra para que o diretor de Assuntos Jurídicos da Associação, Osvaldo Rebouças, explanasse sobre o que foi debatido com o chefe do Executivo, Cid Gomes, durante a audiência que a Diretoria participou no palácio da Abolição, no último dia 26.

Rebouças trouxe aos associados alguns esclarecimentos sobre o requerimento do terço constitucional – orientando ao Auditores a requerem os valores não pagos nos últimos cinco anos; o Risco de Vida; e o PLS 222/13 – que está disponível na área restrita do site da AUDITECE – antes de relacionar a pauta da Assembleia.

Adiante, o diretor jurídico deu início à discussão da AGE, explicando que o Governador, durante a audiência, informou que o momento não é adequado para enviar uma mensagem à Assembléia para quebra do teto. No entanto, ele garantiu que, até o fim de sua gestão, nenhum servidor terá perda salarial e se comprometeu a, em novembro, encaminhar uma mensagem ao Poder Legislativo em que estabelece um novo teto para a remuneração do servidor público estadual. Em relação à PEC da Lei Orgânica, Cid Gomes afirmou que estaria disposto a enviar a mensagem, assim que a categoria tenha sua posição sobre o assunto.

Após as explanações, a Assembleia deliberou:

- Encaminhar a PEC da Lei Orgânica agora, deixando a questão da quebra do Teto Remuneratório para novembro, conforme proposta do Governador.

A Diretoria da AUDITECE ressalta que se sente orgulhosa pela intensa participação dos associados na Assembleia desta manhã.

A AGE contou com participação de mais de 60 associados.