Entidades promovem palestra com deputado federal João Dado

A AUDITECE e as entidades fazendárias Sintaf, UFFEC e AAFEC promovem, nesta sexta-feira (18/7), palestra magna com deputado federal João Dado (SDD / SP), no Auditório da Sefaz III. O evento, que ocorrerá às 9h, conta com dois temas: Lei Orgânica e Carreiras Típicas de Estado eAbordagem da PEC 555 (Exclusão da Contribuição da Previdência do Aposentado).

O deputado federal é uma voz do Fisco com grande força na política nacional, atuando pela aprovação de projetos essenciais para carreira fiscal, como a PEC 186 – que determina a instituição de Lei Complementar para estabelecer a Lei Orgânica Nacional da Administração Tributária (LOAT) – tema da palestra.

Para ele, “A Lei Orgânica do Fisco é de extrema importância para assegurar o pleno exercício do Fisco e sua função vinculada, a qual deve observar somente a lei, sem nenhum tipo de ingerência de ordem política”. Dado ainda reforça que “As Administrações Tributárias necessitam de autonomia funcional, administrativa e orçamentária, expressas na capacidade de definir suas próprias políticas, organizar seus próprios serviços, dispor dos próprios recursos e estabelecer suas propostas orçamentárias”.

Além da PEC LOAT, João Dado age em defesa da PEC 555 – que trata da extinção da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas de servidores públicos – outro tema do evento. Ele enfatiza que essa proposta “restaura a dignidade do servidor público e fortalece o Estado brasileiro. Eles não devem recolher contribuição previdenciária. Isso é um erro, um desacerto. Esse plenário deve fazer justiça para quem sempre dedicou sua vida ao trabalho pela sociedade brasileira”.

A AUDITECE convida todos seus associados a participarem da palestra, que traz para o centro de debates do Fisco cearense temas atuais e de extrema relevância para Auditoria Fiscal em âmbito nacional.

Associado, sua presença é fundamental. Participe!