Assembleia Legislativa deve votar PEC da Lei Orgânica no próximo dia 26

A Proposta de Emenda Constitucional - PEC que trata da Lei Orgânica do Fisco já foi analisada pela Procuradoria Geral do Estado e encaminhada para a Assembleia Legislativa. A Mensagem nº 7.660, que apresenta a PEC, foi lida ontem, dia 12, no Plenário da Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE). O texto final da PEC contém as principais sugestões da categoria, inclusive a previsão de autonomia funcional para os servidores.

Por se tratar de Emenda Constitucional, a PEC ficará em pauta por dez dias corridos e, em seguida, estará apta a tramitar nas comissões. Conforme compromisso firmado pelo líder do Governo na AL-CE, deputado José Sarto, a matéria deverá ser votada no próximo dia 26. Vale destacar que são necessários 3/5 dos votos, ou seja, 28 deputados em favor, para que a PEC seja aprovada.

A AUDITECE e o Sintaf estão convocando seus associados para uma grande mobilização marcada para o dia 19, a partir das 9h, a fim de lotar os corredores da Assembleia Legislativa e pressionar os parlamentares pela aprovação da PEC.

Com informações do Sintaf-CE