Assembleia Legislativa aprova PEC da Lei Orgânica por unanimidade

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Lei Orgânica da Administração Fazendária (LOAF) foi aprovada pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Ceará. Com 33 votos em favor, configurando unanimidade entre os parlamentares presentes, a referida proposta foi aceita no início da tarde desta terça-feira, dia 26 de agosto.

Vários fazendários compareceram e ocuparam as galerias da Assembleia Legislativa, com intuito de mobilizar os deputados em prol da aprovação da PEC da LOAT.

Trata-se de uma grande conquista para o Fisco cearense, que, a partir de agora, terá o prazo de 180 dias para elaborar a Lei Orgânica da Administração Tributária, tendo por princípios básicos e norteadores a autonomia administrativa, financeira, funcional e orçamentária das atividades fazendárias.

Além da obtenção de autonomia para o Fisco, a criação de um Capítulo na Constituição Estadual, tratando da Administração Fazendária, denota o reconhecimento da sociedade cearense aos fazendários como carreira típica de Estado e essencial ao seu funcionamento.

A AUDITECE, que se mobilizou intensamente para chegar a este resultado, congratula a todos os fazendários por esta importante vitória.

Saiba mais sobre a aprovação da propositura

A Minuta da PEC da LOAT está disponível na Área Restrita do site.

OPINIÃO 

“A aprovação da PEC da Lei Orgânica, seguida da criação da LOAT estadual, foi a vitória de maior impacto na história dos fazendários do Ceará. Isso porque garantirá, finalmente, a consolidação das conquistas obtidas pela categoria nos últimos anos. Os fazendários cearenses poderão, enfim, trabalhar unidos para a construção da Lei Orgânica, de natureza complementar, que assegurará autonomia administrativa, funcional e financeira, bem como disciplinará suas competências e estabelecerá o regime jurídico dos integrantes da carreira, suas prerrogativas, garantias e vedações. Em suma, o objetivo da Lei Orgânica é estruturar a carreira fazendária e os órgãos da Administração Tributária, assegurar os direitos dos servidores, mas, acima e antes de tudo, arrecadar mais recursos para atender e garantir o desenvolvimento social”.

José Ferreira Neto – Presidente da AUDITECE

“A aprovação dessa PEC da Lei Orgânica do Foscos Estadual Cearense (PEC da LOAT) pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará representa uma enorme vitória, não somente para o servidor fazendário –  que, a partir de agora, poderá iniciar o processo de construção da sua Lei Orgânica, definindo suas atribuições e prerrogativa –  mas para o Estado, que será dotado de um órgão autônomo e eficiente,  e para a própria sociedade, destinatária última do produto das ações desenvolvidas pelo Fisco, na forma de recursos para o atendimento das necessidades essenciais da população”.

Osvaldo Rebouças – Diretor para Assuntos Jurídicos da AUDITECE e de Estudos Tributários da FEBRAFITE