AUDITECE ajuíza Mandado de Segurança contra Monitoramento

De acordo com decisão da Assembleia Geral da categoria, a AUDITECE protocolizou hoje, 6 de outubro, o  Mandado de Segurança Coletivo contra a Legislação que trata do Monitoramento. A ação ordinária com pedido de tutela antecipada foi ajuizada pela assessoria jurídica da Associação e recebeu o seguinte número de protocolo: 0896809-86.2014.8.06.0001.

O parecer jurídico sobre a questão já havia sido enviado ao secretário da Fazenda Estadual, João Marcos Maia, e também à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ). Os documentos correlatos estão disponíveis na Área Restrita do site da AUDITECE.