AUDITECE protocoliza Projeto de Lei junto à Administração Fazendária

A AUDITECE, após discussão com o secretario adjunto da Fazenda, João Marcos Maia, protocolizou, um projeto de lei que altera o art. 25 da Lei n 13.778/2006, que trata da gratificação de titulação para os servidores da Secretaria da Fazenda Estadual do Ceará, na última sexta-feira (29).

O projeto em questão visa à concessão da gratificação de titulação aos servidores que obtenham títulos de especialistas, mestres e doutores em universidades nacionais ou estrangeiras, bastando, para isso, que o título outorgado seja válido nos termos da legislação do país onde ele foi expedido.

O pleito encontra amparo no Princípio da Isonomia, já que a Controladoria do Estado, no âmbito do Poder Executivo, normatiza a matéria na forma acima proposta, colocando-se, assim, a SEFAZ, no mesmo patamar de exigência para implementação do benefício.

João Marcos entendeu a discriminação de tratamento dado aos servidores da Secretaria da Fazenda e se comprometeu a mandar a Assessoria Jurídica examinar o projeto para os devidos encaminhamentos.

O documento está disponível na Área Restrita do site da AUDITECE para consulta de todos os interessados.