Associados receberão ligações da AUDITECE para ingressar com ações judiciais referentes a perdas remuneratórias

Conforme divulgado como deliberação da última reunião semanal da diretoria da AUDITECE, a entidade inicia hoje (30) uma estratégia para melhor atender aos associados interessados em ingressar com ações judiciais referentes a perdas remuneratórias.

A AUDITECE realizará ligações telefônicas a todos os associados com objetivo de verificar se os mesmos têm direito ao abono de permanência, embora não tenham suprido as condições para aposentadoria (idade e tempo de contribuição) cumulativamente.

Existe precedente no Estado da Bahia favorável a tese de que a partir da efetivação de uma das condições previstas na Emenda Constitucional 41/2003 o servidor tem o direito ao abono permanência garantido. 

Desta forma, a diretoria estimula os associados que tenham atingido pelo menos uma das condições de aposentadoria a pleitear administrativamente o abono de permanência, e havendo a negativa ou a ausência de resposta da requisição administrativa no prazo de 15 dias, a AUDITECE poderá ingressar com a ação para requerer o benefício judicialmente, inclusive valores retroativos.

A iniciativa vale mesmo para os associados que já estão percebendo o abono por possuir todas as condições já implantadas, mas passou algum período só com uma das condições (últimos cinco anos).

A secretaria da AUDITECE dispõe de modelos de requisição do abono para esses casos. Caso o associado se identifique nas condições mencionadas, também poderá entrar em contato por meio do fone (85) 3248-5657 (falar com Celso), com objetivo de dar celeridade ao preenchimento e assinatura da requisição.

Mais informações também podem ser obtidas com o diretor jurídico da entidade, Ubiratan Machado, que está à frente desta iniciativa.