Assembleia autoriza ingresso de ação judicial contra a EC nº 93

A AUDITECE realizou, na manhã desta quarta (12), sua Assembleia Geral Extraordinária (AGE) com objetivo de solicitar autorização para ingresso de ação judicial contra os efeitos da Emenda à Constituição Estadual nº 93, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE-CE) no último dia 29 de novembro.

Na abertura dos trabalhos, o diretor jurídico da entidade, Ubiratan Machado, esclareceu que a referida EC adia para 2020 a vinculação do teto remuneratório do funcionalismo público estadual ao do subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), descumprindo, sem o devido debate, acordo firmado com os servidores.

Para o dirigente, os servidores agora têm duas alternativas judicialmente possíveis: autorizar o ingresso da ação por meio de sua associação / sindicato ou acionar a justiça individualmente.

Isso sem prejuízo à abertura de canais de negociação com o governo. Na ocasião, o diretor também expôs a opinião de que o ingresso de ação judicial não influencia nessas negociações.

A AGE autorizou unanimemente que a entidade ingresse com a referida ação em benefício de seus associados.

A Assessoria Jurídica da entidade já trabalha no caso.