AFRE’s definem proposta da AUDITECE acerca do impasse relativo ao teto remuneratório

A AUDITECE realizou, na manhã desta quinta (14), sua Assembleia Geral Extraordinária (AGE), convocada em caráter permanente desde a última segunda (11),  com objetivo discutir as ações da entidade em face à decisão do Plenário do Tribunal de Justiça (TJ), que julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) referente à lei que retira o Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) do teto remuneratório dos servidores fazendários.

Na abertura dos trabalhos, o diretor jurídico da entidade, Ubiratan Machado, esclareceu que o PDF não foi considerado inconstitucional, mas que, com a decisão do TJ, a produtividade dos fazendários cearenses foi apontada como verba remuneratória e, desta forma, deve estar limitada ao teto remuneratório definido na Constituição Estadual.

O julgamento desta ação como procedente não resultaria em problemas, caso a EC 90/2017, que regularizaria em definitivo o teto remuneratório dos servidores públicos estaduais, tivesse permanecido em vigor conforme a redação original. Contudo, o Governo adiou os efeitos do novo teto remuneratório por dois anos, por meio da EC nº 93/2018.

Após ampla discussão, a Assembleia decidiu, por maioria, que a entidade deverá apresentar proposta à Secretária Fernanda Pacobahyba, que está disponível na área restrita do site.

Clique aqui para ter acesso à proposta aprovada

Pacobahyba receberá a diretoria da AUDITECE amanhã (15), às 17h, em seu gabinete para discutir a proposta.

A categoria continua em estado de assembleia permanente, podendo ser convocada pela Diretoria em caráter de urgência.