NE 03/2019 - Sefaz aguardará manifestação do Judiciário

A Diretoria da Auditece esteve reunida com a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, no final da tarde desta segunda-feira (12), para tratar especificamente da Norma de Execução 03/2019 e da Portaria 408/2019, recém-publicadas pelo órgão, que restringem a atividade de auditoria fiscal da Sefaz-CE.

O diretor-executivo da Auditece, Juracy Soares, apontou aspectos ilegais das normatizações. Ele argumentou que, além de ferir o Código Tributário Nacional (CTN), a norma é inepta e trará nulidades no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT-CE).

Neste sentido, mediante determinação da Assembleia Geral, a Associação ajuizou mandado de segurança com pedido de liminar urgente.  A Diretoria destacou ainda o sentimento de ataque à categoria, visto que o único cargo citado no documento é o de Auditor Fiscal da Receita Estadual do Ceará (AFRE-CE).

Questionada sobre a efetividade das normatizações, a titular da Fazenda alegou que a medida apenas tem caráter protetivo ao AFRE-CE e que atinge toda a Secretaria.

Ela ainda afirmou que a Sefaz-CE não foi notificada oficialmente, mas que aguardará a manifestação do Judiciário. "Se o juiz proferir uma decisão hoje de que a norma é ilegal, amanhã nós revogamos. Eu acho legítima a ação da Auditece de judicializar. Então, vamos aguardar a decisão da Justiça. A despeito de tudo isso, nossos gestores estão capturando as maiores dores em relação à norma, e nós aceitamos sugestões", disse.

A Diretoria também discutiu o remanejamento previsto nos documentos. Pacobahyba garantiu que não remanejará auditores da capital ao interior nem do interior à capital. De acordo com a chefe da pasta, isso apenas ocorrerá mediante desejo do servidor, contudo, o remanejamento ocorrerá entre setoriais.

Participaram do encontro os diretores da Auditece Sáris Pinto, Cássio Bandeira, Gevano Rios, Albanir Ramos, Marco Aurélio e Marco Antônio de Brito, além dos gestores da Sefaz-CE Liana Machado, Sandra Olímpio, Fabrizio Gomes, Sabrina Guilhon, Everton Bessa, Felipe Furtado,  Júnior Frutuoso e a presidente do CONAT, Marta de Sousa.

A Diretoria da Auditece, em breve, chamará Assembleia Geral, convocada em caráter permanente, para discutir as próximas iniciativas da entidade.