Deputado Heitor Férrer faz pronunciamento em favor dos AFRE's na Assembleia Legislativa

O parlamentar solicitará audiência pública para tratar do tema

O deputado estadual Heitor Férrer (SD) realizou pronunciamento, no início da tarde desta sexta-feira (16), no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (AL-CE), em favor da reivindicação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Ceará, que pleiteiam a revogação da Norma de Execução 03/2019, da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE).

"É um engessamento e uma intromissão na função do Auditor Fiscal, tratando-o como desonesto, como se ele tivesse que ter uma supervisão de um outro auditor, limitando as suas funções determinadas por lei", argumentou o deputado.

Heitor Férrer afirmou que protocolizará, na próxima semana, um pedido de audiência pública para discutir com a sociedade a gravidade do tema. A AL-CE convidará ao debate a Auditece, a Sefaz-CE e entidades empresariais.

Assista ao pronunciamento completo: