Associações de carreiras típicas de Estado manifestam preocupação com Plano Mansueto à bancada cearense na Câmara dos Deputados

Associações de carreiras típicas de Estado encaminharam, nesta segunda (6), manifestação conjunta aos deputados federais que compõem a bancada cearense no Congresso Nacional, na qual expressam preocupação com a possível aprovação do PLP 149/2019, conhecido como Plano Mansueto.

O PLP estabelece um programa temporário de socorro financeiro aos estados sem capacidade pagamento, para que tenham acesso a empréstimos, com garantias, da União. Contudo, o plano determina, como contrapartida, a adoção de medidas específicas de “ajuste fiscal” para recuperar as finanças dos entes federados, que incluem privatizações e teto de gastos.

Na última sexta-feira (3), o plenário da Câmara aprovou, por 440 votos contra 15, o regime de urgência para a votação do projeto. Desta forma, a Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Ceará (Auditece), a Associação dos Procuradores do Estado do Ceará (APECE), da Associação Cearense de Magistrados (ACM), a Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), a Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Ceará (Adpec) e Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (AudTCE/CE) advertiram os parlamentares quanto aos efeitos gravosos que o plano acarreta ao funcionamento dos órgãos e Poderes.

As Associações signatárias indicam pontos de preocupação com o Plano Mansueto, como as alterações propostas pelo art. 15 do PLP 149/2019 ao art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão do cômputo imediato de despesas ora não consideradas – o que poderá ensejar uma situação de descumprimento de limites legais e, em vista da metodologia de cálculo proposta, o esvaziamento da razoabilidade do prazo legal de retorno ao limite, o que implicará consequências danosas aos estados, como impossibilidade de receber transferências voluntárias, obter garantias e contratar operações de crédito.

As entidades requereram que a aprovação do projeto não ocorra “sem que seja precedida de um amplo debate democrático que pondere as respectivas consequências, o que é inviável no atual contexto de calamidade pública decorrente da crise da Covid-19”.

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