Federação | AGE Fonacate: Presidente da Febrafite critica lei que favorece contribuinte em julgamentos no Carf
O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) realizou Assembleia Geral na tarde desta terça-feira (14), por videoconferência, para debater temas como: o Projeto de Lei Complementar (PLP) 149/2019 – Plano Mansueto, que cria um programa de socorro aos estados e municípios mais endividados; o Projeto de Lei (PL) 6726/2016, que trata do Teto Remuneratório; a questão dos precatórios, para evitar postergação de pagamentos (2020) e de inscrições (2021). Também foi feita uma avaliação das decisões judiciais sobre EC 103/2019 – reforma da Previdência.
A assembleia contou com a presença dos dirigentes das filiadas, dentre eles o presidente da Febrafite, que também ocupa o cargo de vice-presidente do Fórum, Rodrigo Spada.
A abertura da reunião teve a participação do deputado federal Marcelo Calero (Cidadania/RJ), que falou sobre o diálogo com o Congresso na conjuntura atual e o papel do Estado durante e depois da pandemia causada pela Covid-19. Para ele, a pandemia reforça a necessidade de um Estado eficiente, que tem que dê segurança para a sociedade e demonstre que cada brasileiro pode contar com um Estado aliado ao interesse público, ao interesse nacional.
“Que Estado devemos ter? Esse será a pergunta que devemos fazer quando tudo isso passar. Daí a importância do corpo técnico, do núcleo estratégico formado pelas carreiras de Estado, que são essenciais na formulação de políticas públicas e para resguardar os direitos dos cidadãos”, afirmou o deputado.
Calero disse ainda que, mediante as pautas previstas no Congresso como a redução de salários e jornada dos servidores, é preciso que as carreiras se organizem e busquem o debate e um posicionamento estruturado junto aos parlamentares.
Retrocesso no Carf
Rodrigo Spada criticou a decisão do presidente Jair Bolsonaro sobre a recém-sancionada lei que elimina voto de desempate e favorece contribuinte no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). A Medida Provisória (MP 899/19) do contribuinte legal regulamenta a renegociação de dívidas de pessoas físicas e empresas com a União e permite que o governo negocie os débitos.
Spada destacou que a medida se torna ainda mais grave em tempos de isolamento social, pois as entidades dispõem de poucos recursos para exercerem o papel social no debate. “Essa medida colocada de forma clandestina na MP traz distorções e prioriza o interesse privado sobre o interesse público”, disse.
Na mesma linha, o deputado Marcelo Calero afirmou que a MP representa um duro golpe à fiscalização dos créditos tributários e que o caminho mais eficaz e célere nesse momento é o da judicialização. “Esse projeto é bastante preocupante e pode ser questionado do ponto de vista da sua constitucionalidade. A minha liderança fez diversos alertas a respeito do equívoco de aprovarmos medidas como essa”, manifestou o parlamentar.
Plano Mansueto
Quanto ao PLP 149/2019 – Plano Mansueto e o PL 6726/2016, o presidente do Fonacate Rudinei Marques disse que é preciso acompanhar a tramitação no Senado, mas que até agora não houve surpresas indesejáveis.
Precatórios
Outro item da pauta foi o pagamento de precatórios da União, tendo em vista a atual crise e a necessidade de idosos e portadores de doenças crônicas terem recursos financeiros para enfrentá-la. Os escritórios de advocacia das entidades se colocaram à disposição dos filiados para tirar dúvidas sobre essa questão (clique aqui e veja o folder sobre o tema ).
Previdência
A reforma da Previdência (Emenda Constitucional 03) também foi debatida pelos membros do Fórum. A assessora jurídica do Fonacate, Larissa Benevides, explicou que, apesar das Ações Direita de Inconstitucionalidade (ADI) em sua maioria terem sido interpostas no final de 2019 no Supremo Tribunal Federal (STF), ainda não houve deliberação da Corte sobre a matéria.
A advogada falou ainda da amicus curiae do Fonacate (clique aqui para saber mais), sobre as alíquotas progressivas, e disse que será preciso fazer um trabalho intensivo no STF para que a decisão seja pautada com a maior brevidade possível.
Com informações do Fonacate.
Fonte: Febrafite