O Brasil possui uma das piores tributações sobre consumo do mundo. Multiplicidade de tributos (IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS), com legislação difusa –emitida pela União, Distrito Federal, 26 Estados e mais de 5.000 municípios– que gera um enorme custo de conformidade e um contencioso superior a R$ 5 trilhões, além de ser cumulativo, apresentar inúmeras alíquotas e benefícios fiscais, nem sempre isonômicos, tudo isso sobre uma base de incidência fragmentada.

Dentre esses aspectos alvissareiros, podemos destacar a base ampla de incidência sobre bens e serviços, completa desoneração das exportações, investimentos e ativos permanentes, não-cumulatividade e tendência para alíquota uniforme –foi proposta uma alíquota menor para o setor financeiro.

Contudo, é preocupante o patamar proposto pelo governo federal para a alíquota geral da CBS, no valor de 12%. Segundo cálculos amplamente divulgados, para manter o atual patamar de arrecadação da PIS e da Cofins, seria suficiente, no máximo, uma alíquota de 9%.

Há consenso entre os estudiosos do assunto sobre quão deletéria é a estrutura da tributação brasileira, por incidir sobremaneira sobre os mais pobres. Está nas mãos do governo federal a possibilidade de melhorar a justiça fiscal, aumentando a tributação sobre a renda e patrimônio, e diminuindo a tributação sobre o consumo. Diminuir a alíquota do CBS para valores inferiores ao máximo de 9% abre espaço para a tributação de lucros e dividendos e outras reformas no imposto de renda para que se torne a tributação brasileira mais justa, sem aumento da carga tributária.

Apesar de desejável, não é razoável, neste momento de elevado aumento nos gastos governamentais com a pandemia e seus efeitos futuros no equilíbrio fiscal, se exigir diminuição da carga tributária. Mas não é possível que se queira penalizar ainda mais a sociedade com um acréscimo em torno de 1/3 do valor a ser pago ao governo federal nos tributos em questão.

O Brasil já apresenta uma das maiores cargas tributárias sobre consumo do mundo. Elevá-la não vai contribuir em nada para solucionar os graves problemas atuais da nossa tributação sobre bens e serviços, ao contrário.

Esse aumento seria mais um passo da União, em um caminho iniciado logo após a promulgação da Constituição de 1988, para aumentar a sua fatia no bolo tributário nacional, em detrimento dos Estados e municípios, afetando severamente o pacto federativo.

Por fim, não se pode esquecer que a instituição de uma “nova CPMF”, também gerando recursos para o governo federal, incidindo sobre o comércio eletrônico, significaria a necessidade da alíquota base da CBS ser ainda menor para manter o atual nível da arrecadação federal.

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Artigo originalmente publicado no portal Poder 360