Assembleia autoriza azuizamento de ação jundicial para obter a invalidação dos efeitos da LC n.º 210/2019 do Estado do Ceará

Entre os dias 4 e 6 de novembro, os Auditores Fiscais da Receita Estadual do Ceará realizaram a terceira maior a Assembleia da categoria, em 20 anos de história da Auditece. O pleito, que devido à pandemia de covid-19, ocorreu na modalidade eletrônica, contou com a participação 177 associados.

Com essa votação massiva, os AFRE’s autorizaram a Auditece a, por meio de sua diretoria, ajuizar ação no Poder Judiciário para obter a invalidação dos efeitos da Lei Complementar Estadual n.º 210, de 19 de dezembro de 2019, no que concerne à alteração das normas de cálculo da gratificação do PDF (benefício previdenciário), sobretudo insculpidas no 1.º da referida Lei Complementar e na Emenda Constitucional Estadual n. 103/19. 

168 associados disseram sim ao pleito, 1 não concordou e 8 decidiram se abster.

É com responsabilidade que a Diretoria da Auditece encara a expressiva participação dos associados. Com mais este voto de confiança, a gestão revigora seu ímpeto para permanente vigilância na defesa dos direitos, interesses e prerrogativas da classe.