Auditece notifica ministro do STF, relator da ADI 5299, sobre conduta praticada por corregedor da Sefaz/CE

A Auditece, por meio de sua assessoria jurídica, notificou o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso – relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5299 – acerca da conduta praticada pelo corregedor da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz/CE), Ciro Nogueira Coelho Rocha.

O titular da Corregedoria vem se identificando em documentos públicos como “Auditor Fiscal da Receita Estadual”, quando ocupa o cargo de “Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual”.

Na manifestação, a Auditece relata que apresentou requerimento junto à Delegacia de Defraudações e Falsificações (DDF) da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), com vistas à instauração de inquérito policial, tendo por base a prática de conduta delituosa tipificada no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, qual seja, falsidade ideológica.

O documento destaca que a Comissão Setorial de Ética Pública da Sefaz/CE também foi notificada pela Associação, tendo sido alertada para as graves consequências jurídicas, de modo que a entidade requereu ainda a apuração pela referida Comissão, assim como todos os encaminhamentos a autoridades competentes.