Assembleia Geral Ordinária (Eletrônica)

TEXTO EXPLICATIVO SOBRE A PAUTA: Diante da crescente demanda de ações judiciais e da atuação permanente da AUDITECE na defesa dos interesses coletivos e individuais da categoria, a entidade propõe a alteração no Estatuto da Entidade para incluir a previsão de cobrança de um percentual de 5% sobre os valores obtidos por meio de ações judiciais patrocinadas pela AUDITECE, desde que gerem efeitos financeiros positivos aos filiados, inclusive na fase de execução individualizada. Essa medida tem como finalidade garantir a sustentabilidade da atuação jurídica da entidade, otimizando a cobertura de custos operacionais, técnicos e administrativos decorrentes da assessoria jurídica que beneficia diretamente os filiados, inclusive em ações coletivas cujo desfecho positivo gera ganhos financeiros pessoais.

Ressaltamos que:
1.    A cobrança será limitada aos casos em que houver efetivo recebimento de valores pelo filiado;
2.    O percentual incidirá apenas sobre os valores conquistados por meio da atuação da AUDITECE;
3.    A presente proposta de alteração está submetida à deliberação da assembleia geral, em total respeito à legalidade, conformidade tributária e à autoridade do órgão máximo da entidade.