Auditece reúne associados e assessoria sobre ação relacionada ao PASEP, próximo dia 30

A Assessoria Jurídica da Auditece estará disponível para esclarecer dúvidas sobre possível ação relacionada ao PASEP, nesta quinta-feira (30), às 9h, na sede da entidade (Rua Frei Mansueto, 106 - Meireles)

Os servidores públicos que ingressaram no serviço público antes de 18.08.1988 podem ingressar na justiça com uma ação de cobrança de valores do PASEP em razão de não ter havido a devida correção monetária e atualização ao longo dos últimos 30 anos. Há ainda a possibilidade de que a ação também tenha por fundamento retiradas indevidas de valores da conta do servidor, o que deverá ser avaliado em cada caso.

Tem direito, em tese, os servidores que não sacaram o PASEP e/ou aqueles que o fizeram a menos de 05 (cinco) anos, inclusive inativos e pensionistas.

Antes de tudo, será avaliado a possibilidade junto a contabilidade o direito ao Pasep ou não, irá ser verificado se já prescreveu ou não, dessa forma, essa avaliação só é possível após a entrega de toda a documentação necessária

Para ser ajuizada a ação competente, é preciso que o filiado apresente:

Cópia do ato de ingresso no serviço público;
Cópia do extrato de todo período da conta PASEP emitido pelo Banco do Brasil;
Microfilmagens dos depósitos do PASEP da data de sua admissão até 18.08.1988;
Contracheque atualizado;
Caso seja aposentado, requer-se a cópia da portaria respectiva;
Caso receba pensão, cópia do ato de concessão;
Cópia da identidade e CPF;
Comprovante de residência atualizado.

SERVIÇO

Reunião Assessoria Jurídica - Ação Pasep

30/11 (quinta-feira), às 9h

Na Auditece

.