Auditece consulta Procuradoria-Geral sobre pagamento do Adicional Noturno

A Auditece protocolizou nesta quarta-feira (27), junto à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), consulta acerca da omissão da Secretaria da Fazenda quanto ao pagamento de adicional de trabalho noturno de 25% superior ao da hora normal, para servidores que trabalham em postos fiscais, em regime de plantão diuturno.

A entidade destacou que para os referidos servidores – que atuam em regime de plantão – o trabalho é ininterrupto, de dia e à noite, sábados, domingos, feriados etc. Assim, são legalmente protegidos tanto na legislação federal quanto no diploma maior do Estado do Ceará.

O Poder Judiciário, inclusive, já reconheceu a ilegalidade da referida omissão da Sefaz-CE (Processo No. 0386043-22.2000.8.06.000).

Neste sentido, a Assembleia Geral da Auditece autorizou o ingresso de ação judicial, para obrigar o Estado do Ceará a pagar o adicional noturno para quem labora em Postos Fiscais ou trânsito de mercadorias (visto que o fazem em regime de plantão).

A Auditece, contudo, na intenção de resolver a questão sem a necessidade de ação judicial, requereu à PGE a análise da matéria, sob a forma de consulta, a fim de que ocorra o cumprimento espontâneo da legislação de regência pela SEFAZ, com a devida programação financeira e reflexos.