Diretoria da Auditece constitui Grupo de Trabalho para elaborar LOAT

A Diretoria da Auditece constituiu um GT para analisar as diretrizes que devem orientar a elaboração de uma Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT) para a SEFAZ-CE. 

Tendo em vista o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Diretoa de Insconstitucionalidade (ADI) 5299, a Auditece entende que se abre uma janela de oportunidade para a elaboração de uma LOAT que reorganize os cargos e carreiras no âmbito da SEFAZ-CE. 

O grupo já tem reuniões agendadas a partir da próxima quinta-feira (02) e trabalhará com exemplos de outras normas similares já em vigor em outras Secretarias de Fazenda no país.

O modelo deverá levar em conta, além das diretrizes apontadas pelo STF no julgamento que se encerrou no último dia 17 de fevereiro, aquelas constantes no modelo que a Comissão Técnica da Febrafite contribuiu para as PECs que tramitam no Congresso Nacional, no âmbito da Reforma Tributária.